| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.318 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.413/PMC/2008 – DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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28/03/2024, 11:35 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/20E01611/03AFcWeA5jcJ6crCgYjzedGuRQ_pXhW0bJMBCfzLkI4mdm9Q-eSH59d95eMYqWm… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.318/PMC/2024 ALTERA A LEI Nº 2.413/PMC/2008 – DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o artigo 35, da Lei municipal 2.435/PMC/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Procurador, com onze vagas, no quadro da Procuradoria Geral do Município de Cacoal, de livre nomeação e exoneração do Prefeito municipal, podendo ser ocupado somente por advogado regularmente inscrito na OAB Seccional Rondônia, com as seguintes atribuições: I – prestar assessoramento aos procuradores do município em assuntos relacionados às atribuições da Procuradoria Geral do Município em âmbito judicial e/ou administrativos; II – elaborar minutas de manifestações e pareceres; III – cumprir determinações em procedimentos judiciais e administrativos; IV – realizar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais; V – acompanhar o andamento das ações perante o Poder Judiciário; VI – organizar e manter em ordem pastas, livros de registros de procedimentos em trâmite na Procuradoria Geral do Município; VII – expedir ofícios, memorandos e notificações; VIII – executar outras tarefas correlatas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 15 de março de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:20E01611 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/03/2024. Edição 3686 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/