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norma nº 5.318/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.318 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaALTERA A LEI Nº 2.413/PMC/2008 – DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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28/03/2024, 11:35 Prefeitura Municipal de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.318/PMC/2024
ALTERA A LEI Nº 2.413/PMC/2008 – DISPÕE SOBRE A
CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 35, da Lei municipal 2.435/PMC/2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de
Procurador, com onze vagas, no quadro da Procuradoria Geral
do Município de Cacoal, de livre nomeação e exoneração do
Prefeito municipal, podendo ser ocupado somente por
advogado regularmente inscrito na OAB Seccional Rondônia,
com as seguintes atribuições:
I – prestar assessoramento aos procuradores do município em
assuntos relacionados às atribuições da Procuradoria Geral do
Município em âmbito judicial e/ou administrativos;
II – elaborar minutas de manifestações e pareceres;
III – cumprir determinações em procedimentos judiciais e
administrativos;
IV – realizar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais;
V – acompanhar o andamento das ações perante o Poder
Judiciário;
VI – organizar e manter em ordem pastas, livros de registros de
procedimentos em trâmite na Procuradoria Geral do Município;
VII – expedir ofícios, memorandos e notificações;
VIII – executar outras tarefas correlatas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 15 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:20E01611
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/03/2024. Edição 3686
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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