| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.314 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR OS IMÓVEIS URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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25/03/2024, 13:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7C9A95/03AFcWeA7p6NnPhz8qgX5M1Zb4Qu90UR8SVietg3RPjIh854BNZxh9MeNgkbF6… 1/13 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI N. 5.314/PMC/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR,REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -PMCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR OS IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com vistas à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, as seguintes áreas de propriedade municipal: 1. Lote n. 29, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 195,86m² (cento e oitenta e cinco metros e oitenta e seis centímetros quadrados), na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas com a Rua Pioneiro João Braz Faustino da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.542, avaliado em R$ 54.772,25 (cinquenta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos); 2. Lote n. 38, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.543, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 3. Lote n. 47, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.544, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 4. Lote n. 56, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n.27.545, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 5. Lote n. 65, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.546, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 25/03/2024, 13:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7C9A95/03AFcWeA7p6NnPhz8qgX5M1Zb4Qu90UR8SVietg3RPjIh854BNZxh9MeNgkbF6… 2/13 6. Lote n. 74, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.547, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 7. Lote n. 83, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.548, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 8. Lote n. 92, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.549, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 9. Lote n. 101, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.550, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 10. Lote n. 110, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.551, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 11. Lote n. 119, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.552, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 12. Lote n. 128, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrículan. 27.553, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 13. Lote n. 137, da Quadra 167, do Setor08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.554, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 14. Lote n. 146, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.555, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 15. Lote n. 155, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.556, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 16. Lote n. 164, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis 25/03/2024, 13:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7C9A95/03AFcWeA7p6NnPhz8qgX5M1Zb4Qu90UR8SVietg3RPjIh854BNZxh9MeNgkbF6… 3/13 sob a Matrícula n. 27.557, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 17. Lote n. 173, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrículan. 27.558, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 18. Lote n. 182, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.559, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 19. Lote n. 191, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.560, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 20. Lote n. 200, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.561, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 21. Lote n. 209, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.562, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 22. Lote n. 218, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.563, avaliado em R$45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 23. Lote n. 247, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 203,33m² (duzentos e três metros e trinta e três centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrículan. 27.564, avaliado em R$ 56.861,23 (cinquenta e seis mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos); 24. Lote n. 275, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 187,06m² (cento e oitenta e sete metros e seis centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira com a Avenida Celestino Rosalino, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.565, avaliado em R$ 52.311,33 (cinquenta e dois mil trezentos e onze reais e trinta e três centavos); 25. Lote n. 284, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.566, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 26. Lote n. 293, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.567, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 25/03/2024, 13:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7C9A95/03AFcWeA7p6NnPhz8qgX5M1Zb4Qu90UR8SVietg3RPjIh854BNZxh9MeNgkbF6… 4/13 27. Lote n. 302, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.568, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 28. Lote n. 311, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.569, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 29. Lote n. 320, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.570, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 30. Lote n. 329, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.571, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 31. Lote n. 338, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.572, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 32. Lote n. 347, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua PioneiroRaymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.573, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 33. Lote n. 356, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.574, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 34. Lote n. 365, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.575, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 35. Lote n. 374, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.576, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 36. Lote n. 383, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.577, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 37. Lote n. 392, da Quadra 167, do Setor08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, 25/03/2024, 13:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7C9A95/03AFcWeA7p6NnPhz8qgX5M1Zb4Qu90UR8SVietg3RPjIh854BNZxh9MeNgkbF6… 5/13 loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.578, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 38. Lote n. 401, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.579, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 39. Lote n. 410, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.580, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 40. Lote n. 419, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.581, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 41. Lote n. 428, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.582, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 42. Lote n. 437, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados),localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.583, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 43. Lote n. 446, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.584, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 44. Lote n. 455, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.585, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 45. Lote n. 464, da Quadra 167, do Setor08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.586, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 46. Lote n. 492, da Quadra 167, do Setor 08, com área de 185,29m² (cento e oitenta e cinco metros e vinte e nove centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Raymundo Evangelista de Oliveira com a Rua Pioneiro João Braz Faustino da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.587, avaliado em R$ 51.816,35 (cinquenta e um mil oitocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos); 47. Lote n. 29, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 201,15m² (duzentos e um metros e quinze centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.588, avaliado em R$ 56.251,60 25/03/2024, 13:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7C9A95/03AFcWeA7p6NnPhz8qgX5M1Zb4Qu90UR8SVietg3RPjIh854BNZxh9MeNgkbF6… 6/13 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos); 48. Lote n. 38, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.589, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 49. Lote n. 47, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.590, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 50. Lote n. 56, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.591, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 51. Lote n. 65, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.592, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 52. Lote n. 74, da Quadra 168, do Setor 08,com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.593, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 53. Lote n. 83, da Quadra 168, do Setor08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.594, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 54. Lote n. 92, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.595, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 55. Lote n. 101, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.596, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 56. Lote n. 110, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.597, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 57. Lote n. 119, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.598, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 25/03/2024, 13:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7C9A95/03AFcWeA7p6NnPhz8qgX5M1Zb4Qu90UR8SVietg3RPjIh854BNZxh9MeNgkbF6… 7/13 58. Lote n. 128, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.599, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 59. Lote n. 137, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.600, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 60. Lote n. 146, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.601, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 61. Lote n. 155, da Quadra 168, do Setor08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.602, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 62. Lote n. 164, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.603, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 63. Lote n. 173, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.604, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 64. Lote n. 182, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.605, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 65. Lote n. 191, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.606, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 66. Lote n. 200, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.607, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 67. Lote n. 209, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.608, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 68. Lote n. 218, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 25/03/2024, 13:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7C9A95/03AFcWeA7p6NnPhz8qgX5M1Zb4Qu90UR8SVietg3RPjIh854BNZxh9MeNgkbF6… 8/13 Matrícula n. 27.609, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 69. Lote n. 250, da Quadra 168, do Setor08, com área de 246,71m² (duzentos e quarenta e seis metros e setenta e um centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneira Lenira Maria da Silva com a Avenida CelestinoRosalino, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.610, avaliado em R$ 68.992,45 (sessenta e oito mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos); 70. Lote n. 280, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 230,44m² (duzentos e trinta metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas com a Avenida CelestinoRosalino, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.611, avaliado em R$ 64.442,55 (sessenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos); 71. Lote n.289, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.612, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 72. Lote n. 298, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.613, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 73. Lote n. 307, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrículan. 27.614, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 74. Lote n. 316, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.615, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 75. Lote n. 325, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.616, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 76. Lote n. 334, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.617, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 77. Lote n. 343, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.618, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 78. Lote n. 352, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis 25/03/2024, 13:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7C9A95/03AFcWeA7p6NnPhz8qgX5M1Zb4Qu90UR8SVietg3RPjIh854BNZxh9MeNgkbF6… 9/13 sob a Matrícula n. 27.619, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 79. Lote n. 361, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.620, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 80. Lote n. 370, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.621, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 81. Lote n. 379, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (centoe sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrículan. 27.622, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 82. Lote n. 388, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.623, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 83. Lote n. 397, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.624, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 84. Lote n. 406, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.625, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 85. Lote n. 415, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.626, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 86. Lote n. 424, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.627, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 87. Lote n. 433, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.628, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 88. Lote n. 442, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.629, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 25/03/2024, 13:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7C9A95/03AFcWeA7p6NnPhz8qgX5M1Zb4Qu90UR8SVietg3RPjIh854BNZxh9MeNgkbF… 10/13 89. Lote n. 451, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrículan. 27.630, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 90. Lote n. 460, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.631, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 91. Lote n. 469, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua PioneiroJoaquim Alves de Freitas, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.632, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 92. Lote n. 498, da Quadra 168, do Setor 08, com área de 201,15m² (duzentos e um metros e quinze centímetros quadrados), localizado na Rua Pioneiro Joaquim Alves de Freitas com a Rua Pioneiro João Braz Faustino da Silva, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.633, avaliado em R$ 56.251,60 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos); 93. Lote n. 30, da Quadra 169, do Setor08, com área de 217,41m² (duzentos e dezessete metros e quarenta e um centímetros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.634, avaliado em R$ 60.798,71 (sessenta mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos); 94. Lote n. 39, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.635, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 95. Lote n. 48, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.636, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 96. Lote n. 57, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.637, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 97. Lote n. 66, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.638, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 98. Lote n. 75, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.639, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 99. Lote n. 84, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 25/03/2024, 13:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7C9A95/03AFcWeA7p6NnPhz8qgX5M1Zb4Qu90UR8SVietg3RPjIh854BNZxh9MeNgkbF… 11/13 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.640, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 100. Lote n. 93, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.641, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 101. Lote n. 102, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.642, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 102. Lote n. 111, da Quadra 169,do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento GreenvilleIII, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.643, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 103. Lote n. 120, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.644, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 104. Lote n. 129, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.645, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 105. Lote n. 138, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 10, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.646, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 106. Lote n. 168, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 216,00m² (duzentos e dezesseis metros quadrados), localizado na Rua 10 com a Rua 64, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.647, avaliado em R$ 60.404,40 (sessenta mil quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos); 107. Lote n. 198, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 216,00m² (duzentos e dezesseis metros quadrados), localizado na Rua 65 com a Rua 64, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.648, avaliado em R$ 60.404,40 (sessenta mil quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos); 108. Lote n. 207, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.649, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 109. Lote n. 216, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.650, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 25/03/2024, 13:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7C9A95/03AFcWeA7p6NnPhz8qgX5M1Zb4Qu90UR8SVietg3RPjIh854BNZxh9MeNgkbF… 12/13 110. Lote n. 225, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.651, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 111. Lote n. 234, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.652, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 112. Lote n. 243, da Quadra 169, do Setor08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrículan. 27.653, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 113. Lote n. 252, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.654, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 114. Lote n. 261, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.655, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 115. Lote n. 270, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.656, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 116. Lote n. 279, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.657, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 117. Lote n. 288, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.658, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 118. Lote n. 297, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.659, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 119. Lote n. 306, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 27.660, avaliado em R$ 45.303,30 (quarenta e cinco mil trezentos e três reais e trinta centavos); 120. Lote n. 336, da Quadra 169, do Setor 08, com área de 217,41m² (duzentos e dezessete metros e quarenta e um centímetros quadrados), localizado na Rua 65, loteamento Greenville III, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a 25/03/2024, 13:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7C9A95/03AFcWeA7p6NnPhz8qgX5M1Zb4Qu90UR8SVietg3RPjIh854BNZxh9MeNgkbF… 13/13 Matrícula n. 27.661, avaliado em R$ 60.798,71 (Sessenta mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos). Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR todos os bens imóveis, descritos no artigo 1º desta lei. Art. 3º Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta lei, serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e integrará o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial– FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições: I – não integrarão o ativo da CEF – Caixa Econômica Federal; II – não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF – Caixa Econômica Federal; III – não comporão a lista de bens e direitos da CEF – Caixa Econômica Federal, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV – não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. Art. 4º A donatária deverá utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da doação. Art. 5º A doação de que trata esta lei será revogada caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois) anos a contar da doação. Art. 6º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Art. 7º As despesas decorrentes da doação correrão a conta da donatária. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 14 de março de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:1C7C9A95 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/03/2024. Edição 3686 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/