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norma nº 5.319/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.319 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/03/2024, 13:50 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2CB9E04E/03AFcWeA5_1sYX9jPj98iKL2uqxkthXiGjG-nPLYtUMOul4cBu90fyZeY_RQCMpzay… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.319/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 257.174,15 (duzentos e cinquenta e sete mil,
cento e setenta e quatro reais e quinze centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA -
TRANSPORTE ESCOLAR
112 - 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 257.174,15
Total Suplementação: R$ 257.174,15
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de
Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000
257.174,15
Total da Receita: R$ 257.174,15
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 15 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:2CB9E04E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/03/2024. Edição 3686
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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