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norma nº 5.315/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.315 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR O IMÓVEL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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25/03/2024, 13:50 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A82760AE/03AFcWeA7U9o9Zc904M4LJ-IeZPOvS51fY5YsIZUFoOFVhO4Ltsn8lBarSqEmvfJcx… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.315/PMC/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE
PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS
DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA - MCMV, AUTORIZANDO A
DESAFETAR O IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa
Econômica Federal – CEF, responsável por sua gestão e pela
operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV, nos termos da Lei Federal no 10.188, de 10 de
fevereiro de 2001, com vistas à construção de moradias
destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, as
seguintes áreas de propriedade municipal, Lote n. 338, da
Quadra 142, do Setor 14, com área de 7.175,80m2 (sete mil
cento e setenta e cinco metros e oitenta centímetros quadrados),
localizado na Rua Vereador Carmo de Souza, com a Rua
Pioneiro Pedro Aristides Ferreira, com a rua Bárbara Alencar,
com a rua Hipólita Jacinta, loteamento Greenville IV,
registrado no 1o Registro de Imóveis sob a Matrícula n.
28.488, avaliado em R$ 2.006.712,47 (dois milhões seis mil
setecentos e doze reais e quarenta e sete centavos).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
DESAFETAR todos os bens imóveis descritos no artigo 1º
desta lei.
Art. 3º Os bens imóveis descritos no artigo 1o desta lei serão
utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida – PMCMV e integrará o patrimônio do Fundo de
Arrendamento Residencial – FAR, com fins específicos de
manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres
financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições:
I – não integrarão o ativo da CEF – Caixa Econômica Federal;
II – não responderão direta ou indiretamente por qualquer
obrigação da CEF – Caixa Econômica Federal;
III – não comporão a lista de bens e direitos da CEF – Caixa
Econômica Federal, para efeito de liquidação judicial ou
extrajudicial;
IV – não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o
imóvel.
Art. 4º A donatária deverá utilizar o imóvel doado,
exclusivamente, para a construção de unidades residenciais
destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação
da doação.
Art. 5º A doação de que trata esta lei será revogada caso a
donatária deixe de dar início à execução das obras de
engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois) anos
a contar da doação.
Art. 6º O imóvel objeto da doação ficará isento do
recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
– ITBI.
Art. 7º As despesas decorrentes da doação correrão a conta da
donatária.
25/03/2024, 13:50 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A82760AE/03AFcWeA7U9o9Zc904M4LJ-IeZPOvS51fY5YsIZUFoOFVhO4Ltsn8lBarSqEmvfJcx… 2/2
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:A82760AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/03/2024. Edição 3686
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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