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norma nº 5.317/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.317 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/03/2024, 13:52 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/299AAE1E/03AFcWeA4UgSH9dfMmHkIHYBCNmqZf9hDxXWMaw4cjn-IvPxq78HN51r90NAdN… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.317/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento vigente municipal umCRÉDITO
ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA -
SEMAD
317 - 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOAFÍSICA 300.000,00
Total Suplementação: R$ 300.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente deAnulação Parcial e/ou Total da dotação, em
consonância com disposto no art. 43, § 1°, inciso III da Lei
4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA -
SEMAD
16 - 3.3.50.41.00.00 15000000 CONTRIBUIÇÕES 300.000,00
Total Redução: R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 15 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:299AAE1E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/03/2024. Edição 3685
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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