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norma nº 5.336/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.336 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 684.000,00 SAAE
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27/03/2024, 12:15 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/684874A0/03AFcWeA7S32om1Tv7OXB9S-VWlTlAJq5AMqQXyeqlUUwDyBojFhSceT4enwbvy… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.336/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais).
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO
DE CACOAL
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO
DE CACOAL
23.001.17.122.0002.2.136. PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS - SAAEC
42 -3.1.90.11.00.00 15010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 551.500,00
43 -3.1.90.13.00.00 15010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
132.500,00
Total Suplementação:R$ 684.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.6.1.1.98.01.01.00000000 Fonte: 15010000 684.000,00
Total da Receita: R$ 684.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 25 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:684874A0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/03/2024. Edição 3692
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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