| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.336 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 684.000,00 SAAE |
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27/03/2024, 12:15 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/684874A0/03AFcWeA7S32om1Tv7OXB9S-VWlTlAJq5AMqQXyeqlUUwDyBojFhSceT4enwbvy… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.336/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais). Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.17.122.0002.2.136. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SAAEC 42 -3.1.90.11.00.00 15010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 551.500,00 43 -3.1.90.13.00.00 15010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 132.500,00 Total Suplementação:R$ 684.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.6.1.1.98.01.01.00000000 Fonte: 15010000 684.000,00 Total da Receita: R$ 684.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 25 de março de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:684874A0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/03/2024. Edição 3692 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/