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norma nº 5.342/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.342 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.239/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICíPIO 
LEI N25.342/PMC/2024 
ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI N° 
1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO 
PELAS LEIS N° 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 
3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 
4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 
5.239/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12O artigo 147 da Lei ri. 1.951/PMC/2006, modificado pelas Leis n° 
3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 
4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022 e 5.239/PMC/2023 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 147.0 servidor efetivo ou ocupante de cargo polftico ou em comissão que 
permanecer na zona rural e/ou urbana e trabalhar, no mínimo, seis horas 
consecutivas ou oito horas intercaladas, por dia, fará jus ao auxilio alimentação 
fixo, no valor R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). 
Art. 2`' A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal 
deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento. 
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 12de março de 2024. 
Cacoal/RO, 26 de março de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
,4COAL 
.'=.3ESSORIA COMUNIUAÇA0 
-:cssor (a) du corr,u2c.cão 
_;, T.rtranto: 
ri.cicoareG103 eriS-1 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372 
.117 
V ”etrcio 4. d.ui4Flai.:' 
2 

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