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norma nº 5.343/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.343 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022 E 5.238/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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