| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.344 / 2023 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE DIVINÓPOLIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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01/04/2024, 08:08 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7682E85D/03AFcWeA7a4zcwJVhBB-88-HZPXneAUX9-jw1LteuXZvUkweskWP35bAz5l2CVJv… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI N. 5.344/PMC/2024 DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE DIVINÓPOLIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo arevisar o perímetro urbano do Distrito de Divinópolis, através dos estudos técnicos realizados para subsidiar a correta delimitação, obedecendo o disposto no Estatuto das Cidades. Art. 2º É considerada Zona Urbana do Distrito de Divinópolis, o espaço territorial delimitado pelo perímetro descrito nessa Lei. Art. 3º O Perímetro Urbano do Distrito de Divinópolis configura-se pelos limites abaixo descritos, com representação gráfica através do mapa do Anexo I – Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Divinópolis: “Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice M01, de coordenadas N 8.750.462,22m e E 697.600,48m; 90°21'55,18", 663,82m, até o ponto M02, de coordenadas N 8.750.457,99m e E 698.264,30m; 180°44'48,45", 2.936,42m, até o ponto M03, de coordenadas N 8.747.521,82m e E 698.226,02m; 271°24'50,03", 645,91m, até o ponto M04, de coordenadas N 8.747.537,76m e E 697.580,31m; 0°23'43,24", 2.924,53m, até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro.” Art. 4º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, e todos os azimutes e distâncias foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 5º Considera-se Área Urbana a área que abrange as regiões já plenamente estabelecidas e devidamente parceladas dentro do perímetro urbano. Art. 6º Considera-se Área de Expansão Urbana as áreas não parceladas dentro do perímetro urbano. Art. 7º Os novos parcelamentos de solo deverão obedecer às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Cacoal e aos índices urbanísticos definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.237/PMC/2013. Cacoal RO, 27 de março de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município 01/04/2024, 08:08 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7682E85D/03AFcWeA7a4zcwJVhBB-88-HZPXneAUX9-jw1LteuXZvUkweskWP35bAz5l2CVJv… 2/2 OAB/RO Nº. 4.372 ANEXO I – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE DIVINÓPOLIS https://cacoal.ro.gov.br/wpcontent/uploads/2024/03/ANEXO-I-MAPA-DOPERIMETRO-URBANO-DO-DISTRITO-DEDIVINOPOLIS.pdf Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:7682E85D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/04/2024. Edição 3694 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/