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norma nº 5.344/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.344 / 2023
Date 2024-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE DIVINÓPOLIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/04/2024, 08:08 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7682E85D/03AFcWeA7a4zcwJVhBB-88-HZPXneAUX9-jw1LteuXZvUkweskWP35bAz5l2CVJv… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.344/PMC/2024
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO
DE DIVINÓPOLIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo arevisar o perímetro
urbano do Distrito de Divinópolis, através dos estudos técnicos
realizados para subsidiar a correta delimitação, obedecendo o
disposto no Estatuto das Cidades.
Art. 2º É considerada Zona Urbana do Distrito de Divinópolis,
o espaço territorial delimitado pelo perímetro descrito nessa
Lei.
Art. 3º O Perímetro Urbano do Distrito de Divinópolis
configura-se pelos limites abaixo descritos, com representação
gráfica através do mapa do Anexo I – Mapa do Perímetro
Urbano do Distrito de Divinópolis:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o
vértice M01, de coordenadas N 8.750.462,22m e E
697.600,48m; 90°21'55,18", 663,82m, até o ponto M02, de
coordenadas N 8.750.457,99m e E 698.264,30m;
180°44'48,45", 2.936,42m, até o ponto M03, de coordenadas N
8.747.521,82m e E 698.226,02m; 271°24'50,03", 645,91m, até
o ponto M04, de coordenadas N 8.747.537,76m e E
697.580,31m; 0°23'43,24", 2.924,53m, até o vértice M01,
ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 4º Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, e
todos os azimutes e distâncias foram calculados no plano de
projeção UTM.
Art. 5º Considera-se Área Urbana a área que abrange as regiões
já plenamente estabelecidas e devidamente parceladas dentro
do perímetro urbano.
Art. 6º Considera-se Área de Expansão Urbana as áreas não
parceladas dentro do perímetro urbano.
Art. 7º Os novos parcelamentos de solo deverão obedecer às
diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Cacoal e
aos índices urbanísticos definidos na Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
3.237/PMC/2013.
Cacoal RO, 27 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
01/04/2024, 08:08 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7682E85D/03AFcWeA7a4zcwJVhBB-88-HZPXneAUX9-jw1LteuXZvUkweskWP35bAz5l2CVJv… 2/2
OAB/RO Nº. 4.372
ANEXO I – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO
DISTRITO DE DIVINÓPOLIS
https://cacoal.ro.gov.br/wp￾content/uploads/2024/03/ANEXO-I-MAPA-DO￾PERIMETRO-URBANO-DO-DISTRITO-DE￾DIVINOPOLIS.pdf
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:7682E85D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/04/2024. Edição 3694
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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