| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.348 / 2023 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino do Município de Cacoal e dá outras providências”. |
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02/04/2024, 07:51 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2A7BC1AE/03AFcWeA4XgIxpmoESmM8utK8NcEWVW7s0HiHwzcoLFDZEVH1edfv6GUxKg9z… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.348/PMC/2024 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas e Privadas de Ensino sediadas no município de Cacoal/RO, bem como em eventos promovidos por estas, ou em eventos, trens ou carretas de passeio turístico, a execução de músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem como àquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso. Art. 2ºO diretor e/ou gestor da escola, ou o organizador dos passeios será o responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, e o descumprimento acarreta a interrupção imediata do evento o qual a música estiver sendo executada, dentre outras medidas punitivas, a serem regulamentadas. Art. 3º Qualquer do povo que verifique a ocorrência descrita no art. 1º da presente Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos responsáveis. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecendo, na oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo seu cumprimento, bem como as sanções próprias em caso de descumprimento da lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 28 de março de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:2A7BC1AE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/04/2024. Edição 3696 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/