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norma nº 5.348/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.348 / 2023
Date 2024-04-02
Ementa“Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino do Município de Cacoal e dá outras providências”.
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02/04/2024, 07:51 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2A7BC1AE/03AFcWeA4XgIxpmoESmM8utK8NcEWVW7s0HiHwzcoLFDZEVH1edfv6GUxKg9z… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.348/PMC/2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO
DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM
APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS
E/OU QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS
SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES
PÚBLICAS E PRIVADAS NA REDE DE ENSINO
DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas e
Privadas de Ensino sediadas no município de Cacoal/RO, bem como
em eventos promovidos por estas, ou em eventos, trens ou carretas de
passeio turístico, a execução de músicas que exaltem a criminalidade,
que contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas,
à facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem como
àquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar
obsceno e expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual
ou de ato libidinoso.
Art. 2ºO diretor e/ou gestor da escola, ou o organizador dos passeios
será o responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, e o
descumprimento acarreta a interrupção imediata do evento o qual a
música estiver sendo executada, dentre outras medidas punitivas, a
serem regulamentadas.
Art. 3º Qualquer do povo que verifique a ocorrência descrita no art. 1º
da presente Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia
aos órgãos responsáveis.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias, estabelecendo, na oportunidade, o órgão diretamente
responsável pelo seu cumprimento, bem como as sanções próprias em
caso de descumprimento da lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:2A7BC1AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/04/2024. Edição 3696
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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