| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.351 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 52.132,37 SEMED) |
| native_id | 3131 |
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03/04/2024, 07:51 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/64082549/03AFcWeA78gn8VjGGaVqMI3SkxwYoU1G4aipXX_-Gb1XGXG8culcnPQlgmfUdqfj1… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.351/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 52.132,37 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e dois reais e trinta e sete centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 112 - 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 52.132,37 JURÍDICA Total Suplementação: R$ 52.132,37 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.2.4.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 52.132,37 Total da Receita: R$ 52.132,37 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 1º de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:64082549 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/04/2024. Edição 3697 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/