| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.352 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | “ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. |
| native_id | 3132 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
03/04/2024, 07:52 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F71948BB/03AFcWeA7KB0hADJDVJujhP-rdN-MHj7477qSC3cD36ytCijsW9OvGysEvX_yln9R… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.352/PMC/2024 ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o art. 27, da Lei 2.736/PMC/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a duração de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 1º de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:F71948BB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/04/2024. Edição 3697 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/