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norma nº 5.355/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.355 / 2024
Date 2024-04-01
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR O IMÓVEL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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03/04/2024, 08:19 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/89C84453/03AFcWeA5Md4VBUzkZfmvnzZLry2Ex-kh1NImOj71ReROZQleduijJwxnkeGJX6tVy… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.355/PMC/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE
PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS
DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV,
AUTORIZANDO A DESAFETAR O IMÓVEL URBANO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de
Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa
Econômica Federal – CEF, responsável por sua gestão e pela
operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de
fevereiro de 2001, com vistas à construção de moradias
destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, a
seguinte área de propriedade municipal, uma fração de
50.945,28m² (cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco
metros e vinte e oito centímetros quadrados), a ser destacado
do Lote de terras rural sob nº 84-H, Gleba 07, Setor Gy Paraná,
com área de 8,9754 há (oito hectares, noventa e sete ares e
cinquenta e quatro centiares), município de Cacoal/RO,
registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 31.280,
avaliado em R$ 771.054,98 (setecentos e setenta e um mil
cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
DESAFETAR a fração de 50.945,28m² (cinquenta mil
novecentos e quarenta e cinco metros e vinte e oito centímetros
quadrados) do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
DESMEMBRAR a fração de 50.945,28m² (cinquenta mil
novecentos e quarenta e cinco metros e vinte e oito centímetros
quadrados), do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei.
Art. 4º O bem imóvel descrito no artigo 1º, desta lei serão
utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida – PMCMV e integrará o patrimônio do Fundo de
Arrendamento Residencial – FAR, com fins específicos de
manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres
financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições:
I – não integrarão o ativo da CEF – Caixa Econômica Federal;
II – não responderão direta ou indiretamente por qualquer
obrigação da CEF – Caixa Econômica Federal;
III – não comporão a lista de bens e direitos da CEF – Caixa
Econômica Federal, para efeito de liquidação judicial ou
extrajudicial;
IV – não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o
imóvel.
Art. 5º A donatária deverá utilizar o imóvel doado,
exclusivamente, para a construção de unidades residenciais
destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação
da doação.
03/04/2024, 08:19 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/89C84453/03AFcWeA5Md4VBUzkZfmvnzZLry2Ex-kh1NImOj71ReROZQleduijJwxnkeGJX6tVy… 2/2
Art. 6º A doação de que trata esta lei será revogada caso a
donatária deixe de dar início à execução das obras de
engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois) anos
a contar da doação.
Art. 7º O imóvel objeto da doação ficará isento do
recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
– ITBI.
Art. 8º As despesas decorrentes da doação correrão a conta da
donatária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 1º de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:89C84453
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/04/2024. Edição 3697
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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