| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.355 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR O IMÓVEL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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03/04/2024, 08:19 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/89C84453/03AFcWeA5Md4VBUzkZfmvnzZLry2Ex-kh1NImOj71ReROZQleduijJwxnkeGJX6tVy… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI N. 5.355/PMC/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR O IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com vistas à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, a seguinte área de propriedade municipal, uma fração de 50.945,28m² (cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco metros e vinte e oito centímetros quadrados), a ser destacado do Lote de terras rural sob nº 84-H, Gleba 07, Setor Gy Paraná, com área de 8,9754 há (oito hectares, noventa e sete ares e cinquenta e quatro centiares), município de Cacoal/RO, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 31.280, avaliado em R$ 771.054,98 (setecentos e setenta e um mil cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR a fração de 50.945,28m² (cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco metros e vinte e oito centímetros quadrados) do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESMEMBRAR a fração de 50.945,28m² (cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco metros e vinte e oito centímetros quadrados), do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei. Art. 4º O bem imóvel descrito no artigo 1º, desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e integrará o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições: I – não integrarão o ativo da CEF – Caixa Econômica Federal; II – não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF – Caixa Econômica Federal; III – não comporão a lista de bens e direitos da CEF – Caixa Econômica Federal, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV – não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. Art. 5º A donatária deverá utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da doação. 03/04/2024, 08:19 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/89C84453/03AFcWeA5Md4VBUzkZfmvnzZLry2Ex-kh1NImOj71ReROZQleduijJwxnkeGJX6tVy… 2/2 Art. 6º A doação de que trata esta lei será revogada caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois) anos a contar da doação. Art. 7º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Art. 8º As despesas decorrentes da doação correrão a conta da donatária. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 1º de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:89C84453 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/04/2024. Edição 3697 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/