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norma nº 5.357/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.357 / 2024
Date 2024-04-01
Ementa“INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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03/04/2024, 08:22 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6456A08C/03AFcWeA68OGw2C4XLNaBdkgZrt6dS4nrELAoP4vjomZRLM-2YnPV-ZFtYOrejE-s… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.357/PMC/2024
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ESPECIAL
AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS,LOTADOS
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E TRABALHO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de
Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito
da Secretaria Municipal de Assistência Social eTrabalho –
SEMAST, Gratificação de Incentivo Especial, a ser concedida
aos servidores municipais lotados, e em exercício na
referidaSecretaria.
Art. 2º A gratificação mencionada no art. 1º, será mensalmente
devida aosprofissionais ocupantes de cargos efetivos, nos
seguintes valores:
I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos Profissionais de Cargos de
Nível Superior;
II - R$ 1.000,00 (um mil reais), aos Profissionais de Cargos de
Nível Médio;
III - R$ 500,00 (quinhentos reais), aos Profissionais de Cargos
de Nível Fundamental.
Art. 3º A gratificação estabelecida por esta lei é compatível
com a percepção cumulativada gratificação instituída pela Lei
n. 4.382/PMC/2019, que versa sobre a gratificaçãoconcedida
aos servidores municipais integrantes das equipes de referência
do SUAS daProteção Social Básica e Proteção Social Especial
de Média e Alta Complexidade.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 1º de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:6456A08C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/04/2024. Edição 3697
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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