| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.357 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | “INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. |
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03/04/2024, 08:22 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6456A08C/03AFcWeA68OGw2C4XLNaBdkgZrt6dS4nrELAoP4vjomZRLM-2YnPV-ZFtYOrejE-s… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI N. 5.357/PMC/2024 INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS,LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OPREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social eTrabalho – SEMAST, Gratificação de Incentivo Especial, a ser concedida aos servidores municipais lotados, e em exercício na referidaSecretaria. Art. 2º A gratificação mencionada no art. 1º, será mensalmente devida aosprofissionais ocupantes de cargos efetivos, nos seguintes valores: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos Profissionais de Cargos de Nível Superior; II - R$ 1.000,00 (um mil reais), aos Profissionais de Cargos de Nível Médio; III - R$ 500,00 (quinhentos reais), aos Profissionais de Cargos de Nível Fundamental. Art. 3º A gratificação estabelecida por esta lei é compatível com a percepção cumulativada gratificação instituída pela Lei n. 4.382/PMC/2019, que versa sobre a gratificaçãoconcedida aos servidores municipais integrantes das equipes de referência do SUAS daProteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 1º de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:6456A08C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/04/2024. Edição 3697 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/