| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.358 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | PROGRAMA DE INTERNET WI-FI LIVRE NAS PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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08/04/2024, 07:41 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/45E73A39/03AFcWeA6oA2weWKyPIcNLWYXXeT9zcxWrzBUMMbTlq8SlA0TU1mrtklUtsM6Wh… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.358/PMC/2024 O PROGRAMA DE INTERNET WI-FI LIVRE NAS PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Cacoal o Programa Praça digital. § 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todas as praças no município de Cacoal, com velocidade mínima de 1GB (Giga). § 2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet. Art. 2º As conexões do sinal Wi-Fi livre serão disponibilizadas nos seguintes locais: praças públicas, parques, hospitais Municipais, hospitais Estaduais, unidades básicas de saúde, rodoviária central, rodoviária dos colonos, Escolas Municipais, Escolas Estaduais e Creches. (Alterado pela emenda modificativa n. 1/2023). Parágrafo único. O Programa Praça Digital instrumentaliza a inclusão digital na democratização da informação, no acesso a pesquisas, relacionamento etc., que proporcionem interação e conhecimento. Art. 3º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do Praça Digital por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim. Art. 4º O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim. Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários ao programa Praça Digital. Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do Programa Praça Digital, bem como orientações de utilização. Art. 6º Fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para a presente lei. Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 04 de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:45E73A39 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/04/2024. Edição 3700 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/