br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5.358/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.358 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaPROGRAMA DE INTERNET WI-FI LIVRE NAS PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3137

Originating matéria

matéria 3358 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

08/04/2024, 07:41 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/45E73A39/03AFcWeA6oA2weWKyPIcNLWYXXeT9zcxWrzBUMMbTlq8SlA0TU1mrtklUtsM6Wh… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.358/PMC/2024
O PROGRAMA DE INTERNET WI-FI LIVRE NAS PRAÇAS E
PARQUES NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Cacoal o Programa
Praça digital.
§ 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, gratuitamente,
sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todas as praças
no município de Cacoal, com velocidade mínima de 1GB (Giga).
§ 2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular,
smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam
dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.
Art. 2º As conexões do sinal Wi-Fi livre serão disponibilizadas nos
seguintes locais: praças públicas, parques, hospitais Municipais,
hospitais Estaduais, unidades básicas de saúde, rodoviária central,
rodoviária dos colonos, Escolas Municipais, Escolas Estaduais e
Creches. (Alterado pela emenda modificativa n. 1/2023).
Parágrafo único. O Programa Praça Digital instrumentaliza a inclusão
digital na democratização da informação, no acesso a pesquisas,
relacionamento etc., que proporcionem interação e conhecimento.
Art. 3º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do
sinal do Praça Digital por pessoas físicas ou jurídicas,
independentemente do fim.
Art. 4º O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e
fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia,
apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas
ou equipamentos para este fim.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de
acesso dos usuários ao programa Praça Digital.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e
frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de
fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do Programa
Praça Digital, bem como orientações de utilização.
Art. 6º Fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal firmar
contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para a
presente lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:45E73A39
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/04/2024. Edição 3700
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →