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norma nº 5.353/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.353 / 2024
Date 2024-04-01
Ementa“DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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03/04/2024, 07:52 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/08846F7F/03AFcWeA4H0VjHg8ekBbgBY_FU1EjGjJO5dgoQK2t9h-jAEjAdEV1IwTMFGEPA3rk… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.353/PMC/2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE
DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Cacoal,
autorizando a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde –
ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, a parcela
denominada incentivo financeiro adicional, recebida
anualmente pelo Governo Federal, conforme Portarias nº
648/2006 e nº 576, 05 de maio de 2023, ambas do Ministério
da Saúde, ou outra que vier substituí-la.
Art. 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será no
percentual de 95% (noventa e cinco por cento), do valor
repassado pelo Governo federal, efetuado uma vez por ano, no
mês subsequente ao crédito em conta, por meio de rateio entre
os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de
Combate a Endemias – ACE.
§ 1º O valor rateado não poderá ser superior ao piso salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de
Combate a Endemias – ACE.
§ 2º O valor excedente será utilizado para complementação do
pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, dos Agentes
Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a
Endemias – ACE.
Art. 3º Somente farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional, os
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a
Endemias – ACE, que se encontrem em pleno exercício de suas
funções, que estejam desenvolvendo participação efetiva de
todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de
prevenção e promoção da saúde em prol da coletividade, no
período de 12 (doze) meses, que anteceder o pagamento,
ressalvado o período de gozo de férias e licença prêmio.
Art. 4º O rateio da parcela do Incentivo Financeiro Adicional
estará estritamente vinculado ao repasse federal, ficando
vedado o pagamento com recursos próprios do Município.
Art. 5º O valor repassado não possui natureza salarial e não
incorporará a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde
– ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE, não servindo
de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra
vantagem funcional.
Art. 6º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais,
previdenciários ou fundiários sobre o valor de Incentivo
Financeiro Adicional, de que trata esta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
dos recursos repassados pela União, referentes ao Incentivo
Financeiro para fortalecimento de políticas efetivas na atuação
dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de
Combate a Endemias - ACE.
03/04/2024, 07:52 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/08846F7F/03AFcWeA4H0VjHg8ekBbgBY_FU1EjGjJO5dgoQK2t9h-jAEjAdEV1IwTMFGEPA3rk… 2/2
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e,
no que couber, será regulamentada por decreto.
Cacoal/RO, 1º de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:08846F7F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/04/2024. Edição 3697
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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