| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.353 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | “DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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03/04/2024, 07:52 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/08846F7F/03AFcWeA4H0VjHg8ekBbgBY_FU1EjGjJO5dgoQK2t9h-jAEjAdEV1IwTMFGEPA3rk… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.353/PMC/2024 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Cacoal, autorizando a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente pelo Governo Federal, conforme Portarias nº 648/2006 e nº 576, 05 de maio de 2023, ambas do Ministério da Saúde, ou outra que vier substituí-la. Art. 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), do valor repassado pelo Governo federal, efetuado uma vez por ano, no mês subsequente ao crédito em conta, por meio de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE. § 1º O valor rateado não poderá ser superior ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE. § 2º O valor excedente será utilizado para complementação do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE. Art. 3º Somente farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional, os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, que se encontrem em pleno exercício de suas funções, que estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde em prol da coletividade, no período de 12 (doze) meses, que anteceder o pagamento, ressalvado o período de gozo de férias e licença prêmio. Art. 4º O rateio da parcela do Incentivo Financeiro Adicional estará estritamente vinculado ao repasse federal, ficando vedado o pagamento com recursos próprios do Município. Art. 5º O valor repassado não possui natureza salarial e não incorporará a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional. Art. 6º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de Incentivo Financeiro Adicional, de que trata esta lei. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE. 03/04/2024, 07:52 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/08846F7F/03AFcWeA4H0VjHg8ekBbgBY_FU1EjGjJO5dgoQK2t9h-jAEjAdEV1IwTMFGEPA3rk… 2/2 Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e, no que couber, será regulamentada por decreto. Cacoal/RO, 1º de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:08846F7F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/04/2024. Edição 3697 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/