| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.360 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS R$ 500.000,00 SEMED |
| native_id | 3141 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
09/04/2024, 07:47 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/105CBA85/03AFcWeA5DF-VaMrKenVHugW84vsIvAh7R5HAmk40_RTYQhvYOt6A9nrfvD1vNk… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.360/PMC/2024 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio deTRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Suplementação 15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 151 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 500.000,00 PESSOAL CIVIL Total Suplementação: R$ 500.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.12.365.0030.2.271. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 167 - 3.3.90.30.00.00 15400001 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00 Total Redução: R$ 500.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 04 de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:105CBA85 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/04/2024. Edição 3701 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/