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norma nº 5.360/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.360 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS R$ 500.000,00 SEMED
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09/04/2024, 07:47 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/105CBA85/03AFcWeA5DF-VaMrKenVHugW84vsIvAh7R5HAmk40_RTYQhvYOt6A9nrfvD1vNk… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.360/PMC/2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA
AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio
deTRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB
151 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - 500.000,00
PESSOAL CIVIL
Total Suplementação: R$ 500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da
dotação especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.365.0030.2.271. DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
167 - 3.3.90.30.00.00 15400001 MATERIAL DE CONSUMO
500.000,00
Total Redução: R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:105CBA85
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/04/2024. Edição 3701
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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