| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.361 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A DOAR, COM ENCARGOS, PRAZOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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09/04/2024, 07:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/35E4C0E0/03AFcWeA7N9Bat13dog2zpW84WiGPk71ElQmatKKMHn6Bw1E2RUEJETRfH3inT… 1/4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI N. 5.361/PMC/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A DOAR, COM ENCARGOS, PRAZOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OPREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, a doar com encargos, cláusula de reversão e prazos, o imóvel pertencente ao Município de Cacoal/RO, medindo 6.133,03m² (seis mil cento e trinta e três vírgula trêsmetros quadrados), a ser destacado do lote original, Lote n. 495, Quadra 81,Setor 10, localizado na Rua Projetada H com a RuaProjetada E e Rua Projetada F, s/n, Bairro Embratel, Loteamento Residencial Parque Universitário, no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Cacoal/RO, registrado no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, matrícula 42.321, com a seguinte denominação: Lote n. 172, Quadra 81, Setor 10, localizado na rua projetada e, s/n, Bairro Embratel, Loteamento Residencial Parque Universitário, no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Cacoal/RO, avaliado em R$ 1.949.995,43 (um milhãonovecentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos). Art. 2º A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica, destinando-se à instalação de Associação de idosos, aposentados, pensionistas, e portadores de deficiência com sede no município de Cacoal. Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente após regular procedimento licitatório, nos termos do artigo 76 da Lei n. 14.133/2021 e demais normas incidentes. § 1º Deverão constar na escritura pública, obrigatoriamente e de forma circunstanciada, os encargos, as cláusulas de reversão e os prazos respectivos, assim como cláusula de inalienabilidade do imóvel doado, sem prévia autorização escrita da Prefeitura do Município de Cacoal, antes de decorrido o prazo previsto no § 2º do art. 4º desta Lei. § 2º Os critérios de seleção a serem exigidos no procedimento de doação serão estabelecidos pelo edital que regerá a licitação. Art. 4º A associação donatária terá o prazo de 03 anos, contados da celebração da escritura pública de doação, para adimplemento total dos encargos constantes da proposta, incluindo a conclusão das obras, conforme cronogramas de execução e projetos de engenharia respectivos. § 1º A associação donatária deverá possuir sede no Município de Cacoal/RO, bem como iniciar suas obras relativas ao empreendimento, sob pena de reversão da doação, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da celebração da escritura pública de doação. § 2º O prazo para manutenção dos encargos é de 15 (quinze) anos, contados a partir da data do adimplemento total dos mesmos; vencido este prazo e cumpridos os encargos da 09/04/2024, 07:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/35E4C0E0/03AFcWeA7N9Bat13dog2zpW84WiGPk71ElQmatKKMHn6Bw1E2RUEJETRfH3inT… 2/4 doação, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da donatária, permanecendo daí em diante apenas a obrigação de utilizar o imóvel para a finalidade para o qual foi doado (amparo aos Aposentados, Pensionistas, Idosos e Portadores de Deficiência de Cacoal). Art. 5º A doação objeto da presente Lei será revogada, de pleno direito, revertendo a propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, sem prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou regulamentos aplicáveis, quando: I - a donatária fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado; II - não forem cumpridos os prazos estipulados; III - houver paralisação das atividades por mais de 90 dias, sem justo motivo; IV - houver a transferência do estabelecimento sede para outro Município. § 1º A associação donatária, enquadrada nas disposições deste artigo, deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sem direito a indenização, deixando a área como estava por ocasião do recebimento, sob pena de retenção das benfeitorias, resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei Civil. § 2º Decorridos 120 (cento e vinte) dias sem que a interessada retire as benfeitorias voluptuárias ou úteis que tenha edificado, as mesmas passarão a integrar o imóvel para todos os efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização, revertendo como patrimônio do Município. Art. 6º Se a associação donatária necessitar oferecer o imóvel como garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca, em segundo grau, em favor do Município, conforme determina o art. 76, § 7º da Lei Federal n. 14.133/2021. Art. 7º Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos caso a associação beneficiada esteja em débito com o erário Público Federal, Estadual ou Municipal, ou em desacordo com a legislação ambiental. § 1º A associação beneficiada por esta Lei não poderá transferir os privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal, sem prévia autorização deste, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos. § 2º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, deverá a associação ressarcir ao Município o valor, atualizado, correspondente aos benefícios concedidos. Art. 8º Se a associação donatária deixar de cumprir as normas e obrigações assumidas e/ou preceitos legais serão aplicadas as seguintes penalidades, isoladas ou conjuntamente, a critério da Administração Pública Municipal, assegurado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa: I- advertência expressa; II- suspensão do direito de licitar junto ao Município de Cacoal pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador; III- declaração de inidoneidade; IV- multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do bem; 09/04/2024, 07:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/35E4C0E0/03AFcWeA7N9Bat13dog2zpW84WiGPk71ElQmatKKMHn6Bw1E2RUEJETRfH3inT… 3/4 Parágrafo único. A aplicação das penalidades será julgada por meio processo administrativo instaurado por iniciativa da Administração Municipal. Art. 9º Cumpre ao Município de Cacoal: I- aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais; II- extinguir a doação na forma prevista em Lei ou contrato; III- fiscalizar a utilização do bem doado e o cumprimento dos prazos e encargos; IV- esclarecer as dúvidas que lhe forem apresentadas; V- exercer outras atribuições correlatas, pertinentes ao objeto da doação; Art. 10. Cabe à associação donatária as seguintes obrigações, dentre outras: I- cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas legais, regulamentares e contratuais pertinentes à doação; II- enquadrar-se na atividade de amparo aos Idosos, Aposentados, Pensionistas, e Portadores de Deficiência de Cacoal; III- responsabilizar-se pela manutenção e conservação do bem patrimonial objeto da doação; IV- fornecer ao Município, sempre que solicitados, quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente às relações resultantes da doação; V- cumprir a legislação aplicável à espécie; VI- adimplir os tributos que incidirem sobre o imóvel, desde a celebração da escritura pública de doação; VII- arcar com as despesas de água, de energia e telefone, assim como as demais taxas e emolumentos, inclusive quanto aos tributos incidentes sobre o produto, mercadoria, prestação de serviços e outros que porventura vier a incidir sobre sua atividade; VIII- responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus empregados, a fim de fornecer os empregos a que está abrigada, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária; IX- cumprir rigorosamente os encargos propostos; X- informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por todos os meios, visando a fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos; Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Ação social e Trabalho (SEMAST), especialmente, acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre o cumprimento da execução dos encargos referentes à doação e, também, denunciar quaisquer irregularidades decorrentes da não aplicação das regras estabelecidas na Legislação Municipal, a respeito do desenvolvimento do Município. Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou de quaisquer das normas regulamentares ou contratuais, a retomada dos bens doados se fará por Ato Administrativo Municipal. Art. 12. A associação beneficiada com as disposições desta Lei deverá enquadrar-se e atender a legislação e normas de saúde, 09/04/2024, 07:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/35E4C0E0/03AFcWeA7N9Bat13dog2zpW84WiGPk71ElQmatKKMHn6Bw1E2RUEJETRfH3inT… 4/4 higiene e segurança, arcando com todos os tributos e encargos incidentes. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará responsabilidade civil, fiscal e penal da associação responsável. Art. 13. Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse Público da doação que ela trata. Art. 14. Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica. Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO,04 de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:35E4C0E0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/04/2024. Edição 3701 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/