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norma nº 5.361/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.361 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A DOAR, COM ENCARGOS, PRAZOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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09/04/2024, 07:49 Prefeitura Municipal de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.361/PMC/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CACOAL A DOAR, COM ENCARGOS, PRAZOS E
CLÁUSULA DE REVERSÃO, COM BASE NO INTERESSE
PÚBLICO, IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS,
APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACOAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de
Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, a doar com
encargos, cláusula de reversão e prazos, o imóvel pertencente
ao Município de Cacoal/RO, medindo 6.133,03m² (seis mil
cento e trinta e três vírgula trêsmetros quadrados), a ser
destacado do lote original, Lote n. 495, Quadra 81,Setor 10,
localizado na Rua Projetada H com a RuaProjetada E e Rua
Projetada F, s/n, Bairro Embratel, Loteamento Residencial
Parque Universitário, no perímetro urbano desta cidade e
Comarca de Cacoal/RO, registrado no 1º REGISTRO DE
IMÓVEIS DE CACOAL, matrícula 42.321, com a seguinte
denominação: Lote n. 172, Quadra 81, Setor 10, localizado na
rua projetada e, s/n, Bairro Embratel, Loteamento Residencial
Parque Universitário, no perímetro urbano desta cidade e
Comarca de Cacoal/RO, avaliado em R$ 1.949.995,43 (um
milhãonovecentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa
e cinco reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º A doação prevista no artigo 1º possui finalidade
específica, destinando-se à instalação de Associação de idosos,
aposentados, pensionistas, e portadores de deficiência com
sede no município de Cacoal.
Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura
pública, lavrada no cartório competente após regular
procedimento licitatório, nos termos do artigo 76 da Lei n.
14.133/2021 e demais normas incidentes.
§ 1º Deverão constar na escritura pública, obrigatoriamente e
de forma circunstanciada, os encargos, as cláusulas de reversão
e os prazos respectivos, assim como cláusula de
inalienabilidade do imóvel doado, sem prévia autorização
escrita da Prefeitura do Município de Cacoal, antes de
decorrido o prazo previsto no § 2º do art. 4º desta Lei.
§ 2º Os critérios de seleção a serem exigidos no procedimento
de doação serão estabelecidos pelo edital que regerá a licitação.
Art. 4º A associação donatária terá o prazo de 03 anos,
contados da celebração da escritura pública de doação, para
adimplemento total dos encargos constantes da proposta,
incluindo a conclusão das obras, conforme cronogramas de
execução e projetos de engenharia respectivos.
§ 1º A associação donatária deverá possuir sede no Município
de Cacoal/RO, bem como iniciar suas obras relativas ao
empreendimento, sob pena de reversão da doação, no prazo
máximo de 12 (doze) meses, contados da celebração da
escritura pública de doação.
§ 2º O prazo para manutenção dos encargos é de 15 (quinze)
anos, contados a partir da data do adimplemento total dos
mesmos; vencido este prazo e cumpridos os encargos da
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doação, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da
donatária, permanecendo daí em diante apenas a obrigação de
utilizar o imóvel para a finalidade para o qual foi doado
(amparo aos Aposentados, Pensionistas, Idosos e Portadores de
Deficiência de Cacoal).
Art. 5º A doação objeto da presente Lei será revogada, de pleno
direito, revertendo a propriedade do imóvel, ao domínio pleno
da municipalidade, sem prejuízo das demais hipóteses previstas
nesta Lei ou em outras normas ou regulamentos aplicáveis,
quando:
I - a donatária fizer uso do imóvel doado para fins distintos
daquele determinado;
II - não forem cumpridos os prazos estipulados;
III - houver paralisação das atividades por mais de 90 dias, sem
justo motivo;
IV - houver a transferência do estabelecimento sede para outro
Município.
§ 1º A associação donatária, enquadrada nas disposições deste
artigo, deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, sem direito a indenização, deixando a área
como estava por ocasião do recebimento, sob pena de retenção
das benfeitorias, resguardando-se, ainda, o direito de perdas e
danos por parte do Município, na forma da Lei Civil.
§ 2º Decorridos 120 (cento e vinte) dias sem que a interessada
retire as benfeitorias voluptuárias ou úteis que tenha edificado,
as mesmas passarão a integrar o imóvel para todos os efeitos
legais, sem direito a retenção ou indenização, revertendo como
patrimônio do Município.
Art. 6º Se a associação donatária necessitar oferecer o imóvel
como garantia de financiamento, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca, em segundo
grau, em favor do Município, conforme determina o art. 76, §
7º da Lei Federal n. 14.133/2021.
Art. 7º Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos
caso a associação beneficiada esteja em débito com o erário
Público Federal, Estadual ou Municipal, ou em desacordo com
a legislação ambiental.
§ 1º A associação beneficiada por esta Lei não poderá transferir
os privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal, sem
prévia autorização deste, mesmo que assegurada a continuidade
dos propósitos.
§ 2º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo
anterior, deverá a associação ressarcir ao Município o valor,
atualizado, correspondente aos benefícios concedidos.
Art. 8º Se a associação donatária deixar de cumprir as normas e
obrigações assumidas e/ou preceitos legais serão aplicadas as
seguintes penalidades, isoladas ou conjuntamente, a critério da
Administração Pública Municipal, assegurado o devido
processo legal, contraditório e ampla defesa:
I- advertência expressa;
II- suspensão do direito de licitar junto ao Município de Cacoal
pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato
gerador;
III- declaração de inidoneidade;
IV- multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do
bem;
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Parágrafo único. A aplicação das penalidades será julgada por
meio processo administrativo instaurado por iniciativa da
Administração Municipal.
Art. 9º Cumpre ao Município de Cacoal:
I- aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;
II- extinguir a doação na forma prevista em Lei ou contrato;
III- fiscalizar a utilização do bem doado e o cumprimento dos
prazos e encargos;
IV- esclarecer as dúvidas que lhe forem apresentadas;
V- exercer outras atribuições correlatas, pertinentes ao objeto
da doação;
Art. 10. Cabe à associação donatária as seguintes obrigações,
dentre outras:
I- cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas legais,
regulamentares e contratuais pertinentes à doação;
II- enquadrar-se na atividade de amparo aos Idosos,
Aposentados, Pensionistas, e Portadores de Deficiência de
Cacoal;
III- responsabilizar-se pela manutenção e conservação do bem
patrimonial objeto da doação;
IV- fornecer ao Município, sempre que solicitados, quaisquer
informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto
inerente às relações resultantes da doação;
V- cumprir a legislação aplicável à espécie;
VI- adimplir os tributos que incidirem sobre o imóvel, desde a
celebração da escritura pública de doação;
VII- arcar com as despesas de água, de energia e telefone,
assim como as demais taxas e emolumentos, inclusive quanto
aos tributos incidentes sobre o produto, mercadoria, prestação
de serviços e outros que porventura vier a incidir sobre sua
atividade;
VIII- responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da
relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas
decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus
empregados, a fim de fornecer os empregos a que está
abrigada, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer
responsabilidade, solidária ou subsidiária;
IX- cumprir rigorosamente os encargos propostos;
X- informar, facilitar e dar acesso aos representantes do
Município, por todos os meios, visando a fiscalização do
cumprimento dos encargos assumidos;
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Ação social e
Trabalho (SEMAST), especialmente, acompanhar, avaliar e
emitir parecer sobre o cumprimento da execução dos encargos
referentes à doação e, também, denunciar quaisquer
irregularidades decorrentes da não aplicação das regras
estabelecidas na Legislação Municipal, a respeito do
desenvolvimento do Município.
Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou
de quaisquer das normas regulamentares ou contratuais, a
retomada dos bens doados se fará por Ato Administrativo
Municipal.
Art. 12. A associação beneficiada com as disposições desta Lei
deverá enquadrar-se e atender a legislação e normas de saúde,
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higiene e segurança, arcando com todos os tributos e encargos
incidentes.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo
acarretará responsabilidade civil, fiscal e penal da associação
responsável.
Art. 13. Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o
Interesse Público da doação que ela trata.
Art. 14. Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação
pública específica.
Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO,04 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:35E4C0E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/04/2024. Edição 3701
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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