| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.362 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3143 |
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09/04/2024, 07:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/60834D1E/03AFcWeA6LAjrbvPpvvNc1jvtRWEo_E8Ro16oiZyrVgZOe7jdH2IanmKRj9E1XRMyg… 1/3 ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) 40h (COM 3,62% DE REAJUSTE) TABELA I MAGISTÉRIO A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 4.580,57 R$ 4.717,99 R$ 4.859,53 R$ 5.005,31 R$ 5.155,47 R$ 5.310,14 R$ 5.469,44 R$ 5.633,52 R$ 5.802,53 A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 5.976,60 R$ 6.155,90 R$ 6.340,58 R$ 6.530,80 R$ 6.726,72 R$ 6.928,52 R$ 7.136,38 R$ 7.350,47 R$ 7.570,98 TABELA II GRADUAÇÃO B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 4.915,87 R$ 5.063,34 R$ 5.215,24 R$ 5.371,70 R$ 5.532,85 R$ 5.698,84 R$ 5.869,80 R$ 6.045,90 R$ 6.227,27 B 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 6.414,09 R$ 6.606,52 R$ 6.804,71 R$ 7.008,85 R$ 7.219,12 R$ 7.435,69 R$ 7.658,76 R$ 7.888,52 R$ 8.125,18 TABELA III PÓS-GRADUAÇÃO C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 5.161,66 R$ 5.316,51 R$ 5.476,01 R$ 5.640,29 R$ 5.809,50 R$ 5.983,78 R$ 6.163,29 R$ 6.348,19 R$ 6.538,64 C 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 6.734,80 R$ 6.936,84 R$ 7.144,95 R$ 7.359,29 R$ 7.580,07 R$ 7.807,48 R$ 8.041,70 R$ 8.282,95 R$ 8.531,44 TABELA IV MESTRADO ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI N. 5.362/PMC/2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste na ordem de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), do piso Salarial dos profissionais do magistério do quadro da Secretaria Municipal de Educação, para fins de adequação do PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 e da Portaria Ministerial nº 61 de 31 de janeiro de 2024. Art. 2º Altera o Anexo I, da Lei Municipal n. 2.736/2010, para o fim de acrescentar o reajuste do piso salarial de que trata o art. 1º, desta Lei, que passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 3º Fica determinado que o pagamento do saldo retroativo dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, será efetuado da seguinte forma: I – a diferença salarial referente ao mês de janeiro/2024, será pago no mês de abril/2024; II - a diferença salarial referente ao mês de fevereiro/2024, será pago no mês de maio/2024; e III - a diferença salarial referente ao mês de março/2024, será pago no mês de junho/2024. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024. Cacoal/RO, 04 de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010 PROFESSORES NÍVEL I E II (MAGISTÉRIO) – 40 HORAS 09/04/2024, 07:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/60834D1E/03AFcWeA6LAjrbvPpvvNc1jvtRWEo_E8Ro16oiZyrVgZOe7jdH2IanmKRj9E1XRMyg… 2/3 D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 5.522,98 R$ 5.688,67 R$ 5.859,33 R$ 6.035,11 R$ 6.216,16 R$ 6.402,64 R$ 6.594,72 R$ 6.792,57 R$ 6.996,34 D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 7.206,23 R$ 7.422,42 R$ 7.645,09 R$ 7.874,45 R$ 8.110,68 R$ 8.354,00 R$ 8.604,62 R$ 8.862,76 R$ 9.128,64 TABELA V DOUTORADO E 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 6.075,28 R$ 6.257,53 R$ 6.445,26 R$ 6.638,62 R$ 6.837,78 R$ 7.042,91 R$ 7.254,20 R$ 7.471,82 R$ 7.695,98 E 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 7.926,86 R$ 8.164,66 R$ 8.409,60 R$ 8.661,89 R$ 8.921,75 R$ 9.189,40 R$ 9.465,08 R$ 9.749,03 R$ 10.041,50 TABELA VI PROFESSORES LEIGOS A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 2.290,29 R$ 2.358,99 R$ 2.429,76 R$ 2.502,66 R$ 2.577,74 R$ 2.655,07 R$ 2.734,72 R$ 2.816,76 R$ 2.901,26 A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 2.988,30 R$ 3.077,95 R$ 3.170,29 R$ 3.265,40 R$ 3.363,36 R$ 3.464,26 R$ 3.568,19 R$ 3.675,24 R$ 3.785,49 ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "II" (MAGISTÉRIO) - 30h (COM 3,62% DE REAJUSTE) TABELA I GRADUAÇÃO A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 3.686,90 R$ 3.797,51 R$ 3.911,43 R$ 4.028,78 R$ 4.149,64 R$ 4.274,13 R$ 4.402,35 R$ 4.534,42 R$ 4.670,45 A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 4.810,57 R$ 4.954,89 R$ 5.103,53 R$ 5.256,64 R$ 5.414,34 R$ 5.576,77 R$ 5.744,07 R$ 5.916,39 R$ 6.093,88 TABELA II PÓS-GRADUAÇÃO B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 3.956,78 R$ 4.075,48 R$ 4.197,75 R$ 4.323,68 R$ 4.453,39 R$ 4.586,99 R$ 4.724,60 R$ 4.866,34 R$ 5.012,33 B 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 5.162,70 R$ 5.317,58 R$ 5.477,11 R$ 5.641,42 R$ 5.810,67 R$ 5.984,99 R$ 6.164,54 R$ 6.349,47 R$ 6.539,96 TABELA III MESTRADO C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 4.154,62 R$ 4.279,26 R$ 4.407,64 R$ 4.539,87 R$ 4.676,06 R$ 4.816,34 R$ 4.960,83 R$ 5.109,66 R$ 5.262,95 C 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 5.420,84 R$ 5.583,46 R$ 5.750,97 R$ 5.923,49 R$ 6.101,20 R$ 6.284,24 R$ 6.472,76 R$ 6.666,95 R$ 6.866,95 TABELA IV DOUTORADO D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 4.445,44 R$ 4.578,81 R$ 4.716,17 R$ 4.857,66 R$ 5.003,39 R$ 5.153,49 R$ 5.308,09 R$ 5.467,33 R$ 5.631,35 D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 5.800,30 R$ 5.974,30 R$ 6.153,53 R$ 6.338,14 R$ 6.528,28 R$ 6.724,13 R$ 6.925,86 R$ 7.133,63 R$ 7.347,64 ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) - 20h (COM 3,62% DE REAJUSTE) TABELA I MAGISTÉRIO A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 2.290,28 R$ 2.358,99 R$ 2.429,76 R$ 2.502,65 R$ 2.577,73 R$ 2.655,06 R$ 2.734,71 R$ 2.816,76 R$ 2.901,26 A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 2.988,30 R$ 3.077,94 R$ 3.170,28 R$ 3.265,39 R$ 3.363,35 R$ 3.464,25 R$ 3.568,18 R$ 3.675,23 R$ 3.785,48 ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010 PROFESSORES NÍVEL II (MAGISTÉRIO) – 30 HORAS ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010 PROFESSORES NÍVEL I E II (MAGISTÉRIO) – 20 HORAS 09/04/2024, 07:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/60834D1E/03AFcWeA6LAjrbvPpvvNc1jvtRWEo_E8Ro16oiZyrVgZOe7jdH2IanmKRj9E1XRMyg… 3/3 TABELA II GRADUAÇÃO B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 2.457,93 R$ 2.531,67 R$ 2.607,62 R$ 2.685,84 R$ 2.766,42 R$ 2.849,41 R$ 2.934,90 R$ 3.022,94 R$ 3.113,63 B 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 3.207,04 R$ 3.303,25 R$ 3.402,35 R$ 3.504,42 R$ 3.609,55 R$ 3.717,84 R$ 3.829,37 R$ 3.944,25 R$ 4.062,58 TABELA III PÓS-GRADUAÇÃO C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 2.580,82 R$ 2.658,25 R$ 2.738,00 R$ 2.820,14 R$ 2.904,74 R$ 2.991,88 R$ 3.081,64 R$ 3.174,09 R$ 3.269,31 C 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 3.367,39 R$ 3.468,41 R$ 3.572,47 R$ 3.679,64 R$ 3.790,03 R$ 3.903,73 R$ 4.020,84 R$ 4.141,47 R$ 4.265,71 TABELA IV MESTRADO D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 2.761,48 R$ 2.844,33 R$ 2.929,66 R$ 3.017,55 R$ 3.108,07 R$ 3.201,32 R$ 3.297,35 R$ 3.396,28 R$ 3.498,16 D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 3.603,11 R$ 3.711,20 R$ 3.822,54 R$ 3.937,21 R$ 4.055,33 R$ 4.176,99 R$ 4.302,30 R$ 4.431,37 R$ 4.564,31 TABELA V DOUTORADO E 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 3.037,63 R$ 3.128,76 R$ 3.222,62 R$ 3.319,30 R$ 3.418,88 R$ 3.521,45 R$ 3.627,09 R$ 3.735,90 R$ 3.847,98 E 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 3.963,42 R$ 4.082,32 R$ 4.204,79 R$ 4.330,94 R$ 4.460,86 R$ 4.594,69 R$ 4.732,53 R$ 4.874,51 R$ 5.020,74 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:60834D1E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/04/2024. Edição 3701 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/