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norma nº 5.365/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.365 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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09/04/2024, 07:50 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5BE53C5C/03AFcWeA7STLs64V48UWcyB3aBRYmJoXOrtWxh4snth1gwQHAd5kxMIJnCBMI… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.365/PMC/2024
ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de
Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Alterar a alínea “a” e “b” do inciso IV, altera e
renumerar o parágrafo único, cria os §§ 2° e 3°, no art. 47 da
Lei 2.735/PMC/2010, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 47. A jornada semanal de trabalho dos servidores regidos
por esta Lei é constituída de:
I – Jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
II – Jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, nos
casos de trabalho ininterrupto;
II – Jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, para os
profissionais beneficiados por legislação específica;
III – Jornada Dupla de 20 (vinte) horas de trabalho, para os
profissionais beneficiados por legislação específica;
IV – Regime de plantão que poderá ser estabelecido a critério
da administração devendo ser obedecidos os seguintes
critérios:
a) 12 (doze) horas com intervalo interjornada de pelo menos 24
(vinte e quatro) horas; com carga horária mensal de até 13
(treze) plantões;
b) 24 (vinte quatro) horas com intervalo interjornada de pelo
menos 72 (setenta e duas) horas; com carga horária mensal de
até 06 (seis) plantões.
§1º Quando da realização de plantão extraordinário, este será
remunerado nos mesmos termos da hora extra, com acréscimo
de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis, e 100% (cem por
cento) aos sábados, domingos e feriados.
§2º Ao servidor que laborar sob o regime 12x36 será garantido
intervalo de 01 (uma) hora para repouso e alimentação, não
sendo possível, o mesmo será remunerado com 01(uma) hora
extra intrajornada por plantão, com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) nos dias úteis, e 100% (cem por cento)
aos sábados, domingos e feriados.
§3º Ao servidor que laborar sob o regime 24x72 será garantido
intervalo de 02 (duas) hora para repouso e alimentação, não
sendo possível, o mesmo será remunerado com 02 (duas) horas
extras intrajornada por plantão, com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) nos dias úteis, e 100% (cem por cento)
aos sábados, domingos e feriados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de fevereiro de
2024.
Cacoal/RO, 8 de abril de 2024.
09/04/2024, 07:50 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5BE53C5C/03AFcWeA7STLs64V48UWcyB3aBRYmJoXOrtWxh4snth1gwQHAd5kxMIJnCBMI… 2/2
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:5BE53C5C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/04/2024. Edição 3701
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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