| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.365 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3144 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
09/04/2024, 07:50 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5BE53C5C/03AFcWeA7STLs64V48UWcyB3aBRYmJoXOrtWxh4snth1gwQHAd5kxMIJnCBMI… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI N. 5.365/PMC/2024 ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Alterar a alínea “a” e “b” do inciso IV, altera e renumerar o parágrafo único, cria os §§ 2° e 3°, no art. 47 da Lei 2.735/PMC/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 47. A jornada semanal de trabalho dos servidores regidos por esta Lei é constituída de: I – Jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; II – Jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, nos casos de trabalho ininterrupto; II – Jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, para os profissionais beneficiados por legislação específica; III – Jornada Dupla de 20 (vinte) horas de trabalho, para os profissionais beneficiados por legislação específica; IV – Regime de plantão que poderá ser estabelecido a critério da administração devendo ser obedecidos os seguintes critérios: a) 12 (doze) horas com intervalo interjornada de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas; com carga horária mensal de até 13 (treze) plantões; b) 24 (vinte quatro) horas com intervalo interjornada de pelo menos 72 (setenta e duas) horas; com carga horária mensal de até 06 (seis) plantões. §1º Quando da realização de plantão extraordinário, este será remunerado nos mesmos termos da hora extra, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados. §2º Ao servidor que laborar sob o regime 12x36 será garantido intervalo de 01 (uma) hora para repouso e alimentação, não sendo possível, o mesmo será remunerado com 01(uma) hora extra intrajornada por plantão, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados. §3º Ao servidor que laborar sob o regime 24x72 será garantido intervalo de 02 (duas) hora para repouso e alimentação, não sendo possível, o mesmo será remunerado com 02 (duas) horas extras intrajornada por plantão, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de fevereiro de 2024. Cacoal/RO, 8 de abril de 2024. 09/04/2024, 07:50 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5BE53C5C/03AFcWeA7STLs64V48UWcyB3aBRYmJoXOrtWxh4snth1gwQHAd5kxMIJnCBMI… 2/2 [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:5BE53C5C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/04/2024. Edição 3701 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/