| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.364 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | ALTERA LEI N. 5.178/PMC/2023 QUE REVOGA A LEI N. 5.105/2022 E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 3.861/PMC/2017 E 2.554/PMC/2009 E INSTITUI O PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CACOAL. |
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10/04/2024, 08:01 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C245F112/03AFcWeA5VYjm_GPNXAtrJt-I0_h3Ha94WlvAWhqKLLX8JmINBVAuOIC2euAeg_F… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.364/PMC/2024 ALTERA LEI N. 5.178/PMC/2023 QUE REVOGA A LEI N. 5.105/2022 E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 3.861/PMC/2017 E 2.554/PMC/2009 E INSTITUI O PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CACOAL. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Art. 1º da Lein. 5.178/PMC/2023 que passa a vigorar totalmente com a seguinte redação: Art. 1° Fica alterado o inciso IV e acrescentado o parágrafo único ao art. 7º da Lei Municipal n. 3.861/PMC/2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º....................... (...) IV - a conceder remissão dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, bem como isenção, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que seja de propriedade e residência do contribuinte, portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira total(visão zero), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, fibromialgia, com base em laudo médico emitido por profissional competente, nos termos do art. 172, I e IV do Código Tributário Nacional e art. 249, I e IV do Código Tributário Municipal. Parágrafo único. O benefício descrito no inciso IV será concedido, de igual forma, nos casos onde o portador da moléstia seja cônjuge, dependente legal, ascendente ou descendente em linha reta de primeiro grau do contribuinte proprietário. Art. 2ºAltera o Art. 3º da Lein. 5.178/PMC/2023 que passa a vigorar totalmente com a seguinte redação: Art. 3º Fica o Município autorizado a conceder remissão dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como isenção total, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis com valor máximo de 1.000(mil) Unidade Fiscal de Cacoal (UFC) permitido exceções nos casos onde o imóvel não ultrapasse 80m² de construção total, de propriedade e residência do contribuinte aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia de até 01 (um) salário mínimo, vigente a época do lançamento do imposto. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 08 de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:C245F112 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/04/2024. Edição 3702 10/04/2024, 08:01 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C245F112/03AFcWeA5VYjm_GPNXAtrJt-I0_h3Ha94WlvAWhqKLLX8JmINBVAuOIC2euAeg_F… 2/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/