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norma nº 5.364/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.364 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaALTERA LEI N. 5.178/PMC/2023 QUE REVOGA A LEI N. 5.105/2022 E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 3.861/PMC/2017 E 2.554/PMC/2009 E INSTITUI O PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CACOAL.
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10/04/2024, 08:01 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C245F112/03AFcWeA5VYjm_GPNXAtrJt-I0_h3Ha94WlvAWhqKLLX8JmINBVAuOIC2euAeg_F… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.364/PMC/2024
ALTERA LEI N. 5.178/PMC/2023 QUE REVOGA A LEI N.
5.105/2022 E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.
3.861/PMC/2017 E 2.554/PMC/2009 E INSTITUI O
PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CACOAL.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 1º da Lein. 5.178/PMC/2023 que passa a
vigorar totalmente com a seguinte redação:
Art. 1° Fica alterado o inciso IV e acrescentado o parágrafo
único ao art. 7º da Lei Municipal n. 3.861/PMC/2017, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º.......................
(...)
IV - a conceder remissão dos débitos inscritos ou não em
Dívida Ativa do Município, bem como isenção, em relação ao
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que seja de
propriedade e residência do contribuinte, portador de moléstia
profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira total(visão zero),
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da
doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por
radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,
fibromialgia, com base em laudo médico emitido por
profissional competente, nos termos do art. 172, I e IV do
Código Tributário Nacional e art. 249, I e IV do Código
Tributário Municipal.
Parágrafo único. O benefício descrito no inciso IV será
concedido, de igual forma, nos casos onde o portador da
moléstia seja cônjuge, dependente legal, ascendente ou
descendente em linha reta de primeiro grau do contribuinte
proprietário.
Art. 2ºAltera o Art. 3º da Lein. 5.178/PMC/2023 que passa a
vigorar totalmente com a seguinte redação:
Art. 3º Fica o Município autorizado a conceder remissão dos
débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como isenção
total, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) imóveis com valor máximo de 1.000(mil) Unidade
Fiscal de Cacoal (UFC) permitido exceções nos casos onde o
imóvel não ultrapasse 80m² de construção total, de propriedade
e residência do contribuinte aposentado, pensionista ou
beneficiário de renda mensal vitalícia de até 01 (um) salário
mínimo, vigente a época do lançamento do imposto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 08 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:C245F112
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/04/2024. Edição 3702
10/04/2024, 08:01 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C245F112/03AFcWeA5VYjm_GPNXAtrJt-I0_h3Ha94WlvAWhqKLLX8JmINBVAuOIC2euAeg_F… 2/2
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