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norma nº 5.366/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.366 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 1.529.885,00 SEMOSP)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.366/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno
orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$1.529.885,00 (um milhão, quinhentos e vinte e
nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS
E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA URBANA
187 - 4.4.90.51.00.00 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.529.885,00
Total Suplementação: R$ 1.529.885,00
Art. 2ºPara cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 1700000
1.529.885,00
Total da Receita: R$ 1.529.885,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 12 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:B42A132B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/04/2024. Edição 3707
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/04/2024, 08:33 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B42A132B/03AFcWeA6bh1l9bczPXbtGXmaY45tF-58JxZGhjfkd1hppmGGj_GPmxU9K6W93L3… 1/1

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