| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.366 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 1.529.885,00 SEMOSP) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.366/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$1.529.885,00 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais). Suplementação 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 187 - 4.4.90.51.00.00 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.529.885,00 Total Suplementação: R$ 1.529.885,00 Art. 2ºPara cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita:2.4.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 1700000 1.529.885,00 Total da Receita: R$ 1.529.885,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 12 de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:B42A132B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/04/2024. Edição 3707 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 17/04/2024, 08:33 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B42A132B/03AFcWeA6bh1l9bczPXbtGXmaY45tF-58JxZGhjfkd1hppmGGj_GPmxU9K6W93L3… 1/1