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norma nº 5.368/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.368 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 230.000,00 AMEC)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.368/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno
orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE
ESPORTES DE CACOAL
22.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE
ESPORTES DE CACOAL
22.001.27.122.0002.2.130. PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS - AMEC
36 - 3.1.90.11.00.00 25000000 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - 180.000,00
PESSOAL CIVIL
37 - 3.1.90.13.00.00 25000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
50.000,00
Total Suplementação: R$ 230.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com
disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 12 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:F63C6A5A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/04/2024. Edição 3707
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/04/2024, 08:36 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F63C6A5A/03AFcWeA66JUWmJWI6YWZT_E82kQSMpTqZYtGI51wlpQttM71sBfLLIXNSsFqN… 1/1

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