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norma nº 5.369/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.369 / 2024
Date 2024-04-25
Ementa‘‘DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS E MOTO TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.369/PMC/2024
DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO
PARA TRABALHADORES DE
APLICATIVOS DE ENTREGA E DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE
PASSAGEIROS E MOTO TAXI NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de
Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade da criação de pontos de
apoio para trabalhadores de moto táxi, aplicativos de entrega e
de transporte individual privado de passageiros no Município
de Cacoal.
Art. 2º Os pontos de apoio deverão dispor de:
I - sanitários;
II - um espaço para apoio e descanso dos trabalhadores, com
acesso à internet sem fio e tomadas para carregamento das
baterias de celulares gratuitos;
III - espaço para estacionar motocicletas;
IV - ponto de espera para veículos de transporte individual
privado de passageiros.
Art. 3º A construção, manutenção e funcionamento dos pontos
de apoio deverão ser garantidos pela Prefeitura Municipal de
Cacoal através da Secretaria Municipal de Administração –
SEMAD, em parceria com Secretaria Municipal de Trânsito e
Transportes – SEMTTRAN e Secretaria Municipal de Obras -
SEMOSP.
Art. 4º A construção de cada espaço será designada para as
diferentes modalidades de aplicativos e diferentes localidades,
sendo elas:
– Aplicativo de entregas:
avenida Porto Velho (trecho entre Rua dos Pioneiros e Rua
Anísio Serrão);
avenida Porto Velho (trecho entre Rua José do Patrocínio e Rua
Antônio de Paula Nunes);
avenida Dois de junho (trecho entre Rua General Osório e Rua
São Luiz);
Rua Antônio de Paula Nunes em frente a UBS Cristo Rei.
- Moto Táxi por Aplicativo:
avenida das Mangueiras (esquina com a Rua João Cabral);
rua Inderval José Brasil (trecho entra Rua Almirante Barroso e
Avenida Belo Horizonte);
avenida Porto Velho (trecho entre Rua Rui Barbosa e Antônio
Deodato Durce)
avenida Dois de junho (trecho entre Rua Rui Barbosa e
Antônio Deodato Durce)
nas dependências da Praça do bairro Teixeirão;
avenida 7 de Setembro (trecho entre a Rua Rui Barbosa e
Antônio Deodato Durce).
– Motorista por aplicativo:
rua Inderval José Brasil (esquina com Rua Niterói);
avenida São Paulo (trecho entre a Rua dos Pioneiros e Rua
Duque de Caxias);
avenida Porto Velho (trecho entre Rua Antônio Deodato Durce
e Antônio de Paula Nunes).
– Moto Táxi:
rua Inderval José Brasil (no canteiro central em frente ao
terminal Rodoviário);
avenida 2 de junho (trecho entre rua General Osório e Avenida
Castelo Branco);
26/04/2024, 07:48 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/566B7890/03AFcWeA5kwI2X2L3cYCNPsgRm7-Qf0rU1CorknuWeLdGjuuBwNLycIXoI3ijyhwabi… 1/2
avenida Porto Velho (trecho entre a rua São Luiz e rua General
Osório);
avenida 7 de Setembro (trecho entre rua General Osório e
Travessa Valter Nunes de Almeida). (Texto Incluído pela
emenda nº 7/2024).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei
em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 25 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:566B7890
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/04/2024. Edição 3714
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
26/04/2024, 07:48 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/566B7890/03AFcWeA5kwI2X2L3cYCNPsgRm7-Qf0rU1CorknuWeLdGjuuBwNLycIXoI3ijyhwabi… 2/2

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