| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.369 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | ‘‘DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS E MOTO TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI N. 5.369/PMC/2024 DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS E MOTO TAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade da criação de pontos de apoio para trabalhadores de moto táxi, aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Cacoal. Art. 2º Os pontos de apoio deverão dispor de: I - sanitários; II - um espaço para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso à internet sem fio e tomadas para carregamento das baterias de celulares gratuitos; III - espaço para estacionar motocicletas; IV - ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros. Art. 3º A construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio deverão ser garantidos pela Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, em parceria com Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SEMTTRAN e Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP. Art. 4º A construção de cada espaço será designada para as diferentes modalidades de aplicativos e diferentes localidades, sendo elas: – Aplicativo de entregas: avenida Porto Velho (trecho entre Rua dos Pioneiros e Rua Anísio Serrão); avenida Porto Velho (trecho entre Rua José do Patrocínio e Rua Antônio de Paula Nunes); avenida Dois de junho (trecho entre Rua General Osório e Rua São Luiz); Rua Antônio de Paula Nunes em frente a UBS Cristo Rei. - Moto Táxi por Aplicativo: avenida das Mangueiras (esquina com a Rua João Cabral); rua Inderval José Brasil (trecho entra Rua Almirante Barroso e Avenida Belo Horizonte); avenida Porto Velho (trecho entre Rua Rui Barbosa e Antônio Deodato Durce) avenida Dois de junho (trecho entre Rua Rui Barbosa e Antônio Deodato Durce) nas dependências da Praça do bairro Teixeirão; avenida 7 de Setembro (trecho entre a Rua Rui Barbosa e Antônio Deodato Durce). – Motorista por aplicativo: rua Inderval José Brasil (esquina com Rua Niterói); avenida São Paulo (trecho entre a Rua dos Pioneiros e Rua Duque de Caxias); avenida Porto Velho (trecho entre Rua Antônio Deodato Durce e Antônio de Paula Nunes). – Moto Táxi: rua Inderval José Brasil (no canteiro central em frente ao terminal Rodoviário); avenida 2 de junho (trecho entre rua General Osório e Avenida Castelo Branco); 26/04/2024, 07:48 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/566B7890/03AFcWeA5kwI2X2L3cYCNPsgRm7-Qf0rU1CorknuWeLdGjuuBwNLycIXoI3ijyhwabi… 1/2 avenida Porto Velho (trecho entre a rua São Luiz e rua General Osório); avenida 7 de Setembro (trecho entre rua General Osório e Travessa Valter Nunes de Almeida). (Texto Incluído pela emenda nº 7/2024). Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 25 de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:566B7890 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/04/2024. Edição 3714 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 26/04/2024, 07:48 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/566B7890/03AFcWeA5kwI2X2L3cYCNPsgRm7-Qf0rU1CorknuWeLdGjuuBwNLycIXoI3ijyhwabi… 2/2