| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.371 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 700.000,00 SEMED) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.371/PMC/2024 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio deTRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$700.000,00(setecentos mil reais). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.367.0030.2.243. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – EDUCAÇÃOINCLUSIVA 138 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL700.000,00 Total Suplementação: R$ 700.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 110 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAJURÍDICA 700.000,00 Total Redução: R$ 700.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 24 de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:5FB43F61 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/04/2024. Edição 3714 26/04/2024, 07:52 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5FB43F61/03AFcWeA74lV2t2tE6IrfoWdBFqYJzZadGGQsdalIZf5BGAUQBrkJYQFwsOY4cBYR… 1/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 26/04/2024, 07:52 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5FB43F61/03AFcWeA74lV2t2tE6IrfoWdBFqYJzZadGGQsdalIZf5BGAUQBrkJYQFwsOY4cBYR… 2/2