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norma nº 5.371/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.371 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 700.000,00 SEMED)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.371/PMC/2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio
deTRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$700.000,00(setecentos mil reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.12.367.0030.2.243. PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS – EDUCAÇÃOINCLUSIVA
138 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL700.000,00
Total Suplementação: R$ 700.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação
especificada abaixo, em conformidade com Reformulações
Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA -
TRANSPORTE ESCOLAR
110 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOAJURÍDICA 700.000,00
Total Redução: R$ 700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 24 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:5FB43F61
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/04/2024. Edição 3714
26/04/2024, 07:52 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5FB43F61/03AFcWeA74lV2t2tE6IrfoWdBFqYJzZadGGQsdalIZf5BGAUQBrkJYQFwsOY4cBYR… 1/2
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
26/04/2024, 07:52 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5FB43F61/03AFcWeA74lV2t2tE6IrfoWdBFqYJzZadGGQsdalIZf5BGAUQBrkJYQFwsOY4cBYR… 2/2

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