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norma nº 5.373/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.373 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PL OFICIO 160 GP/PGM/2024 - R$ 119.503,00 FMS)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.373/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno
orçamento municipal umCRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$119.503,00 (cento e dezenove mil quinhentos e três
reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.303.0029.2.290. MANUTENÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB
68 - 3.3.90.30.00.00 16000020 MATERIAL DE CONSUMO
119.503,00
Total Suplementação: R$ 119.503,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de
Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.41.01.00000000 Fonte: 16000020
119.503,00
Total da Receita: R$ 119.503,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 24 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:D53D325D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/04/2024. Edição 3714
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
26/04/2024, 07:54 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D53D325D/03AFcWeA5YW5Do4t1d_7FD9KUMJ_bPbv-T8ZnL_nK69kugJBL_58NgyryoVVs48… 1/1

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