| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.373 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PL OFICIO 160 GP/PGM/2024 - R$ 119.503,00 FMS) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.373/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno orçamento municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$119.503,00 (cento e dezenove mil quinhentos e três reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.303.0029.2.290. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB 68 - 3.3.90.30.00.00 16000020 MATERIAL DE CONSUMO 119.503,00 Total Suplementação: R$ 119.503,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.3.50.41.01.00000000 Fonte: 16000020 119.503,00 Total da Receita: R$ 119.503,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 24 de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:D53D325D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/04/2024. Edição 3714 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 26/04/2024, 07:54 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D53D325D/03AFcWeA5YW5Do4t1d_7FD9KUMJ_bPbv-T8ZnL_nK69kugJBL_58NgyryoVVs48… 1/1