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norma nº 5.374/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.374 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO À OURO VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTAR PARA ANIMAL LTDA - ME DISPOSTO NAS LEIS Nº 2.390/PMC/08 e Nº 2.624/PMC/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.374/PMC/2024.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL
PÚBLICO À OURO VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
SUPLEMENTOS ALIMENTAR PARA ANIMAL LTDA - ME
DISPOSTO NAS LEIS Nº 2.390/PMC/08 E Nº 2.624/PMC/10,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de
Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a criar o §5º, na lei
nº 2.624/PMC/10, para retificar o imóvel objeto da concessão
de direito real de uso do imóvel público, para o imóvel
unificado:
Art. 2º .........................
§5º Em razão da unificação dos imóveis descritos no art. 1º da
Lei nº 2.390/PMC/08, e art. 1º e 2º, da Lei 2.624/PMC/10, o
imóvel objeto da presente concessão passa a ser o imóvelLote
Urbano sob o nº 17, Quadra 17, loteamento Parque Industrial,
com área de 9.609,37m², localizado na Avenida José Carlos
Migorance com a Faixa do Linhão, perímetro urbano desta
cidade e comarca de Cacoal/RO, registrado no 2º Registro de
imóveis de Cacoal, sob a matrícula nº. 7019.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo prorrogar pelo
período de 15 (quinze) anos, o prazo da concessão de direito
real de uso do imóvel público Lote Urbano sob o nº 17, Quadra
17, loteamento Parque Industrial, com área de 9.609,37m²,
localizado na Avenida José Carlos Migorance com a Faixa do
Linhão, perímetro urbano desta cidade e comarca de
Cacoal/RO, registrado no 2º Registro de imóveis de Cacoal,
sob a matrícula nº. 7019, à Ouro Verde Indústria E Comércio
De Suplementos Alimentar Para Animal Ltda - Me, aprovado
nos termos das leis nº 2.390/PMC/08 e nº 2.624/PMC/10.
Art. 3º Mantem-se inalteradas as regras, prazos, direitos e
deveres estabelecidos pelasleis nº 2.390/PMC/08 e nº
2.624/PMC/10.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO,25 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:F008F5A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/04/2024. Edição 3714
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
26/04/2024, 07:54 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F008F5A6/03AFcWeA7PMML9vtNbF43CDnqYlzz_luiZc47YLO_U4nxHYVeksf8dBGYTCUlaRy… 1/1

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