| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.374 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO À OURO VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTAR PARA ANIMAL LTDA - ME DISPOSTO NAS LEIS Nº 2.390/PMC/08 e Nº 2.624/PMC/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI N. 5.374/PMC/2024. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO À OURO VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTAR PARA ANIMAL LTDA - ME DISPOSTO NAS LEIS Nº 2.390/PMC/08 E Nº 2.624/PMC/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OPREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a criar o §5º, na lei nº 2.624/PMC/10, para retificar o imóvel objeto da concessão de direito real de uso do imóvel público, para o imóvel unificado: Art. 2º ......................... §5º Em razão da unificação dos imóveis descritos no art. 1º da Lei nº 2.390/PMC/08, e art. 1º e 2º, da Lei 2.624/PMC/10, o imóvel objeto da presente concessão passa a ser o imóvelLote Urbano sob o nº 17, Quadra 17, loteamento Parque Industrial, com área de 9.609,37m², localizado na Avenida José Carlos Migorance com a Faixa do Linhão, perímetro urbano desta cidade e comarca de Cacoal/RO, registrado no 2º Registro de imóveis de Cacoal, sob a matrícula nº. 7019. Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo prorrogar pelo período de 15 (quinze) anos, o prazo da concessão de direito real de uso do imóvel público Lote Urbano sob o nº 17, Quadra 17, loteamento Parque Industrial, com área de 9.609,37m², localizado na Avenida José Carlos Migorance com a Faixa do Linhão, perímetro urbano desta cidade e comarca de Cacoal/RO, registrado no 2º Registro de imóveis de Cacoal, sob a matrícula nº. 7019, à Ouro Verde Indústria E Comércio De Suplementos Alimentar Para Animal Ltda - Me, aprovado nos termos das leis nº 2.390/PMC/08 e nº 2.624/PMC/10. Art. 3º Mantem-se inalteradas as regras, prazos, direitos e deveres estabelecidos pelasleis nº 2.390/PMC/08 e nº 2.624/PMC/10. Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO,25 de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:F008F5A6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/04/2024. Edição 3714 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 26/04/2024, 07:54 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F008F5A6/03AFcWeA7PMML9vtNbF43CDnqYlzz_luiZc47YLO_U4nxHYVeksf8dBGYTCUlaRy… 1/1