| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.376 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL OFICIO 173 GP PGM 2024 - R$ 35.210,00 SEMAGRI |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.376/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$35.210,00 (trinta e cinco mil duzentos e dez reais). Suplementação 17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL 353 - 4.4.90.52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.210,00 Total Suplementação: R$ 35.210,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 26 de abril de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:6DE280B7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2024. Edição 3715 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 30/04/2024, 08:37 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6DE280B7/03AFcWeA7A5eX8eq1Gh0YoyNHHEd11Ci6IxG42IMloV1Zm4F23xJ2QDvOzyxptz7… 1/1