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norma nº 5.376/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.376 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL OFICIO 173 GP PGM 2024 - R$ 35.210,00 SEMAGRI
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.376/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno
orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$35.210,00 (trinta e cinco mil duzentos e dez reais).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE
AGRICULTURA
17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AÇÕES DO
SETOR RURAL
353 - 4.4.90.52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 35.210,00
Total Suplementação: R$ 35.210,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com
disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 26 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:6DE280B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2024. Edição 3715
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
30/04/2024, 08:37 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6DE280B7/03AFcWeA7A5eX8eq1Gh0YoyNHHEd11Ci6IxG42IMloV1Zm4F23xJ2QDvOzyxptz7… 1/1

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