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norma nº 5.378/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.378 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFICIO 189 - R$ 629.660,36 SEMAGRI)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.378/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO eno orçamento vigente municipal umCRÉDITO
ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$629.660,36 (seiscentos e vinte e nove mil seiscentos e
sessenta reais e trinta e seis centavos).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE
AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV.
AGROPECUARIO - CONV
356 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES
450.000,00
357 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
179.660,36
Total Suplementação: R$ 629.660,36
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com
disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 03 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:CB77FF8A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/05/2024. Edição 3720
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
07/05/2024, 08:27 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CB77FF8A/03AFcWeA5wPboswZDKqRwlMiTy4nsI7RFFBuP7XDplCIgR7NZWWNQccBhSEkQ… 1/1

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