| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.378 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFICIO 189 - R$ 629.660,36 SEMAGRI) |
| native_id | 3160 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.378/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO eno orçamento vigente municipal umCRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$629.660,36 (seiscentos e vinte e nove mil seiscentos e sessenta reais e trinta e seis centavos). Suplementação 17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV 356 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 450.000,00 357 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 179.660,36 Total Suplementação: R$ 629.660,36 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 03 de maio de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:CB77FF8A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/05/2024. Edição 3720 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/05/2024, 08:27 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CB77FF8A/03AFcWeA5wPboswZDKqRwlMiTy4nsI7RFFBuP7XDplCIgR7NZWWNQccBhSEkQ… 1/1