| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.379 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFICIO 178/GP/PGM/2024 - R$ 1.050.000,00 FMAS) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.379/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO eno orçamento vigente municipal umCRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS 87 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 400.000,00 10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 88 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 350.000,00 10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS 86 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 300.000,00 Total Suplementação: R$ 1.050.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 06 de maio de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:DE7FEFA9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/05/2024. Edição 3721 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 08/05/2024, 07:53 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DE7FEFA9/03AFcWeA4SaTT8ZW8l_xEsBk09e2sV0_JgzOc_Me9Y6IFO0sGes-pB73TYwQnH… 1/1