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norma nº 5.379/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.379 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFICIO 178/GP/PGM/2024 - R$ 1.050.000,00 FMAS)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.379/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO eno orçamento vigente municipal umCRÉDITO
ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO
SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO
SOCIAL
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS
87 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
400.000,00
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA - FMAS
88 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
350.000,00
10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -
FMAS
86 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
300.000,00
Total Suplementação: R$ 1.050.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com
disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:DE7FEFA9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/05/2024. Edição 3721
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
08/05/2024, 07:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DE7FEFA9/03AFcWeA4SaTT8ZW8l_xEsBk09e2sV0_JgzOc_Me9Y6IFO0sGes-pB73TYwQnH… 1/1

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