| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.380 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFICIO 191 - R$ 226.307,00 FMS) |
| native_id | 3162 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.380/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e sete reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB 20 - 4.4.90.52.00.00 16010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 226.307,00 Total Suplementação: R$ 226.307,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:2.4.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 16010010 226.307,00 Total da Receita: R$ 226.307,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 06 de maio de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:D65F4121 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/05/2024. Edição 3721 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 08/05/2024, 07:53 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D65F4121/03AFcWeA6gWO-VZsfiNeen3soc9e_VaQXOY40hiVzWfQA2fhIncm8Lg1HNzy8o9w… 1/1