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norma nº 5.380/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.380 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFICIO 191 - R$ 226.307,00 FMS)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.380/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno
orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e
sete reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA
ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
20 - 4.4.90.52.00.00 16010010 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 226.307,00
Total Suplementação: R$ 226.307,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de
Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 16010010
226.307,00
Total da Receita: R$ 226.307,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:D65F4121
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/05/2024. Edição 3721
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
08/05/2024, 07:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D65F4121/03AFcWeA6gWO-VZsfiNeen3soc9e_VaQXOY40hiVzWfQA2fhIncm8Lg1HNzy8o9w… 1/1

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