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norma nº 5.381/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.381 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFICIO 188 - R$ 20.000,00) SEMTTRAN
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.381/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno
orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Suplementação
21.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO
21.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO
21.001.26.452.0031.2.258. MANUTENÇÃO DA
ESTRUTURA DO TRÂNSITO URBANO - SEMTTRAN
355 - 3.3.90.39.00.00 27010000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
Total Suplementação: R$ 20.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com
disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 07 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:FBCADC98
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/05/2024. Edição 3723
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
10/05/2024, 08:05 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FBCADC98/03AFcWeA5aGUjnKuWFIwynDHLFmHOFja7-PtYxUnl_PFFoiBlfAOzoimBOrDQek… 1/1

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