| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.381 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFICIO 188 - R$ 20.000,00) SEMTTRAN |
| native_id | 3164 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.381/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Suplementação 21.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 21.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 21.001.26.452.0031.2.258. MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO TRÂNSITO URBANO - SEMTTRAN 355 - 3.3.90.39.00.00 27010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 Total Suplementação: R$ 20.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 07 de maio de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:FBCADC98 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/05/2024. Edição 3723 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/05/2024, 08:05 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FBCADC98/03AFcWeA5aGUjnKuWFIwynDHLFmHOFja7-PtYxUnl_PFFoiBlfAOzoimBOrDQek… 1/1