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norma nº 5.382/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.382 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARAO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFICIO 193 R$ 49.071,77 FMS).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.382/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno
orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$49.071,77 (quarenta e nove mil, setenta e um reais e
setenta e sete centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.305.0029.2.226. ATENDIMENTO VIGILÂNCIA
AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA – BLVGS
73 - 3.3.90.30.00.00 16000040 MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
75 - 3.3.90.39.00.00 16000040 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 24.071,77
76 - 3.3.90.95.00.00 16000040 INDENIZAÇÃO PELA
EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 10.000,00
Total Suplementação: R$ 49.071,77
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de
Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.31.01.00000000Fonte: 16000040 49.071,77
Total da Receita: R$ 49.071,77
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 07 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:85AB6FB5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/05/2024. Edição 3723
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
10/05/2024, 08:05 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/85AB6FB5/03AFcWeA7zt15Jycsj0oWUwZbWV7NjELZHrXopo1x0-tr9H-MSiJ58uPiZ_thBHi8Yz… 1/1

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