| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.382 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARAO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFICIO 193 R$ 49.071,77 FMS). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.382/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$49.071,77 (quarenta e nove mil, setenta e um reais e setenta e sete centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.305.0029.2.226. ATENDIMENTO VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA – BLVGS 73 - 3.3.90.30.00.00 16000040 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 75 - 3.3.90.39.00.00 16000040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 24.071,77 76 - 3.3.90.95.00.00 16000040 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 10.000,00 Total Suplementação: R$ 49.071,77 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.3.50.31.01.00000000Fonte: 16000040 49.071,77 Total da Receita: R$ 49.071,77 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 07 de maio de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:85AB6FB5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/05/2024. Edição 3723 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/05/2024, 08:05 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/85AB6FB5/03AFcWeA7zt15Jycsj0oWUwZbWV7NjELZHrXopo1x0-tr9H-MSiJ58uPiZ_thBHi8Yz… 1/1