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norma nº 5.383/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.383 / 2024
Date 2024-05-14
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (SEMICT) PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO (SEMDEC), E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.383/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO (SEMICT) PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO (SEMDEC),
E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a nomenclatura atribuída à Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT), que passará ser Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC).
Art. 2º Altera a nomenclatura constante no item 8, inciso II, do art. 1º,
da Lei 2.543/PMC/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...................
Inciso II - ..............
8-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E INOVAÇÃO.
Art. 3º Altera a nomenclatura constante no caput e parágrafo único, do
art. 25, da Lei 2.543/PMC/2009, passando a vigorar com a seguinte
redação:
CAPÍTULO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E INOVAÇÃO
Art. 25. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação é o órgão dirigido pelo Secretário Municipal, cargo de
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito,
cujas atribuições e competências são as seguintes:
......................
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação é composta pelos seguintes cargos:
Art. 4º Altera a nomenclatura constante no Anexo I, Tabela II – Cargos
Correspondentes aos Órgãos de Administração Direta, da Lei
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a redação anexa à
presente Lei.
Art. 5º Altera a nomenclatura constante no art. 4º-A, inciso I, alínea
"b", da Lei nº 162/PMC/1988, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º- A. ..............
I – .........................
...........................
b) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação (SEMDEC).
Art. 6º Altera a nomenclatura constante no art. 17 da Lei nº
589/PMC/1995, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação, compete.
Art. 7º Altera a nomenclatura constante no Art. 3º, inciso III, alínea
"a", da Lei nº 1564/PMC/2003, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3° ..................
III - ....................
16/05/2024, 07:55 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/02E3B070/03AFcWeA4Nv9FoyOqruJRRR8cXOOjoFcwM41RVgZtGdvjycKR7gkIOu6D5NkCpa… 1/3
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
Art. 8º Altera a nomenclatura constante no art. 6º e art. 9, II, "b", da
Lei nº 2670/PMC/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O enquadramento do pequeno produtor rural como beneficiário
das normas especiais tributárias definidas para a UFPA será efetivado
por ato regulamentar conjunto expedido pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação e Secretaria Municipal de Fazenda, obedecendo aos
seguintes critérios:
......................
Art. 9º ...................
.............................
II - ...................
.........................
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
Art. 9º Altera a nomenclatura constante no art. 39, inciso I, alínea "c",
da Lei nº 2991/PMC/2012, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 39. ......................
I – ........................
............................
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação,
02 representantes;
Art. 10. Altera a nomenclatura constante no Art. 3º, inciso III, da Lei
nº 3387/PMC/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ............
.......................
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação –SEMDEC;
Art. 11. Altera a nomenclatura constante no art. 3º, inciso XI, da Lei nº
3926/PMC/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ................
..........................
XI - 01 Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação;
Art. 12. Altera a nomenclatura constante no art. 11, inciso V, da Lei nº
4165/PMC/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. ..........
...................
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC;
..............
Art. 13. Altera a nomenclatura constante no art. 2º, inciso IV, da Lei nº
4166/PMC/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º .............
......................
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
- SEMDEC
....................
Art. 14. Altera a nomenclatura constante nos artigos 1º, 3º, inciso I,
alínea "a", e 9º, da Lei nº 4344/PMC/2019, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, órgão consultivo, normativo e deliberativo, orientador da
Política Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC, tendo por
finalidade criar condições para o fomento e o desenvolvimento do
turismo no Município de Cacoal.
16/05/2024, 07:55 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/02E3B070/03AFcWeA4Nv9FoyOqruJRRR8cXOOjoFcwM41RVgZtGdvjycKR7gkIOu6D5NkCpa… 2/3
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 1
Chefe de Departamento de Turismo 1
Chefe de Divisão de Divulgação, Promoção e Apoio 1
Chefe de Coordenação de Indústria e Comércio 1
Diretor de Incubadora de Empresas 1
Chefe de Coordenação de Projetos 1
Chefe de Seção Administrativa 1
Art. 3º ................
I - ...............
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação - SEMDEC;
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação - SEMDEC oferecer o suporte material e
técnico para o funcionamento do COMTUR e do Fundo Municipal de
Turismo, inclusive com a tomada das providências necessárias para a
indicação e nomeação dos membros.
Art. 15. Altera a nomenclatura constante no art. 6º da Lei nº
4993/PMC/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º As empresas interessadas em participar do Programa deverão
ser cadastradas previamente na Prefeitura de Cacoal/RO, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação -
SEMDEC.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 14 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
ANEXO I DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009
..............................
II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
................
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:02E3B070
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/05/2024. Edição 3727
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
16/05/2024, 07:55 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/02E3B070/03AFcWeA4Nv9FoyOqruJRRR8cXOOjoFcwM41RVgZtGdvjycKR7gkIOu6D5NkCpa… 3/3

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