| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.383 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (SEMICT) PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO (SEMDEC), E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI N. 5.383/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (SEMICT) PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO (SEMDEC), E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera a nomenclatura atribuída à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT), que passará ser Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC). Art. 2º Altera a nomenclatura constante no item 8, inciso II, do art. 1º, da Lei 2.543/PMC/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ................... Inciso II - .............. 8-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO. Art. 3º Altera a nomenclatura constante no caput e parágrafo único, do art. 25, da Lei 2.543/PMC/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO VIII SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO Art. 25. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação é o órgão dirigido pelo Secretário Municipal, cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, cujas atribuições e competências são as seguintes: ...................... Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação é composta pelos seguintes cargos: Art. 4º Altera a nomenclatura constante no Anexo I, Tabela II – Cargos Correspondentes aos Órgãos de Administração Direta, da Lei 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 5º Altera a nomenclatura constante no art. 4º-A, inciso I, alínea "b", da Lei nº 162/PMC/1988, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º- A. .............. I – ......................... ........................... b) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC). Art. 6º Altera a nomenclatura constante no art. 17 da Lei nº 589/PMC/1995, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, compete. Art. 7º Altera a nomenclatura constante no Art. 3º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 1564/PMC/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° .................. III - .................... 16/05/2024, 07:55 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/02E3B070/03AFcWeA4Nv9FoyOqruJRRR8cXOOjoFcwM41RVgZtGdvjycKR7gkIOu6D5NkCpa… 1/3 a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação; Art. 8º Altera a nomenclatura constante no art. 6º e art. 9, II, "b", da Lei nº 2670/PMC/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º O enquadramento do pequeno produtor rural como beneficiário das normas especiais tributárias definidas para a UFPA será efetivado por ato regulamentar conjunto expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e Secretaria Municipal de Fazenda, obedecendo aos seguintes critérios: ...................... Art. 9º ................... ............................. II - ................... ......................... b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Art. 9º Altera a nomenclatura constante no art. 39, inciso I, alínea "c", da Lei nº 2991/PMC/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 39. ...................... I – ........................ ............................ c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, 02 representantes; Art. 10. Altera a nomenclatura constante no Art. 3º, inciso III, da Lei nº 3387/PMC/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ............ ....................... III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação –SEMDEC; Art. 11. Altera a nomenclatura constante no art. 3º, inciso XI, da Lei nº 3926/PMC/2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ................ .......................... XI - 01 Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação; Art. 12. Altera a nomenclatura constante no art. 11, inciso V, da Lei nº 4165/PMC/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. .......... ................... V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC; .............. Art. 13. Altera a nomenclatura constante no art. 2º, inciso IV, da Lei nº 4166/PMC/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ............. ...................... IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC .................... Art. 14. Altera a nomenclatura constante nos artigos 1º, 3º, inciso I, alínea "a", e 9º, da Lei nº 4344/PMC/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão consultivo, normativo e deliberativo, orientador da Política Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC, tendo por finalidade criar condições para o fomento e o desenvolvimento do turismo no Município de Cacoal. 16/05/2024, 07:55 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/02E3B070/03AFcWeA4Nv9FoyOqruJRRR8cXOOjoFcwM41RVgZtGdvjycKR7gkIOu6D5NkCpa… 2/3 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 1 Chefe de Departamento de Turismo 1 Chefe de Divisão de Divulgação, Promoção e Apoio 1 Chefe de Coordenação de Indústria e Comércio 1 Diretor de Incubadora de Empresas 1 Chefe de Coordenação de Projetos 1 Chefe de Seção Administrativa 1 Art. 3º ................ I - ............... a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC; Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC oferecer o suporte material e técnico para o funcionamento do COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo, inclusive com a tomada das providências necessárias para a indicação e nomeação dos membros. Art. 15. Altera a nomenclatura constante no art. 6º da Lei nº 4993/PMC/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser cadastradas previamente na Prefeitura de Cacoal/RO, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 14 de maio de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 ANEXO I DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009 .............................. II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................ Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:02E3B070 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/05/2024. Edição 3727 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/05/2024, 07:55 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/02E3B070/03AFcWeA4Nv9FoyOqruJRRR8cXOOjoFcwM41RVgZtGdvjycKR7gkIOu6D5NkCpa… 3/3