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norma nº 4/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2024-05-21
EmentaPARECER PERMANENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PARECER PRÉVIO PPL - 30/21 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNÍCIPIO DE CACOAL REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO FISCAL EXERCÍCIO 2019 - GESTÃO GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI - PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL/RO.
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28/09/2023, 10:23 Prefeitura Municipal de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 4/CMC/2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO COM
RESSALVAS DAS CONTAS DO MUNICÍPIO
DE CACOAL - RO, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACOAL - RO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Cacoal -
RO aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de
Cacoal -
RO, relativa ao Exercício Financeiro de 2019, com ressalvas
pelo não
atingimento da meta de Resultado Primário fixado na Lei de
Diretrizes
Orçamentárias de 2019, o que afrontou as disposições da Lei
Municipal n.
3.883/PMC/17, bem como ao art. 53, inciso II, art. 4°, § 1°, e
art. 9°, da Lei
Complementar n. 101 de 2000, conforme Acórdão APL-TC
00234/21 do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições contrárias.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da Mesa
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário
LAURO KLOCH
2º Secretário
Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:D7E5A34F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/09/2023. Edição 3569
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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