| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | PARECER PERMANENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PARECER PRÉVIO PPL - 30/21 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNÍCIPIO DE CACOAL REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO FISCAL EXERCÍCIO 2019 - GESTÃO GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI - PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL/RO. |
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28/09/2023, 10:23 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D7E5A34F/03AFcWeA6m10m87Yf_BR47Msrx2xAuG0OwhhaHxqKYhOqCLlVgws1kxnUNzg8x… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DECRETO LEGISLATIVO N. 4/CMC/2023 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL - RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal - RO aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Cacoal - RO, relativa ao Exercício Financeiro de 2019, com ressalvas pelo não atingimento da meta de Resultado Primário fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, o que afrontou as disposições da Lei Municipal n. 3.883/PMC/17, bem como ao art. 53, inciso II, art. 4°, § 1°, e art. 9°, da Lei Complementar n. 101 de 2000, conforme Acórdão APL-TC 00234/21 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Ficam revogadas as disposições contrárias. VALDOMIRO CORÁ Presidente da Mesa JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário LAURO KLOCH 2º Secretário Publicado por: Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto Código Identificador:D7E5A34F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/09/2023. Edição 3569 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/