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norma nº 5.384/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.384 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( OFICIO 190-R$ 3.000.000,00 SEMOSP)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.384/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno
orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS
E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA URBANA
326 - 4.4.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO
2.500.000,00
16.001.15.452.0031.2.251. CONSERVAÇÃO DE VIAS
URBANAS - SEMOSP
358 - 3.3.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO
400.000,00
359 - 3.3.90.39.00.00 27060100 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
Total Suplementação: R$ 3.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com
disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 20 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:B22F08EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/05/2024. Edição 3731
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/05/2024, 09:00 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B22F08EB/03AFcWeA40FdKgCi1e0gYiN4eYjk7eeHG1ivCo3Z805aTwBs01FZ8j-stk8PeIRYy9y… 1/1

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