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norma nº 5.385/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.385 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$(1.200.000,00)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.385/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO eno orçamento vigente municipal umCRÉDITO
ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA URBANA
361 - 4.4.90.39.00.00 17540000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.200.000,00
Total Suplementação: R$ 1.200.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de
Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17540000
1.200.000,00
Total da Receita: 1.200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 20 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:1436F482
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/05/2024. Edição 3731
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/05/2024, 09:01 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1436F482/03AFcWeA58MQ3CPPuzBLxZ5_QxlGwebJMGO2rZ-ABwX3SdVV9MpQd0Zhkanplt… 1/1

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