| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.386 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OF. 179/PGM/PMC/2024 - R$ 2.605.000,00 SEMED) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.386/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$2.605.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil reais). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 112 - 3.3.90.39.00.00 15710000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA2.605.000,00 Total Suplementação: R$ 2.605.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 109 - 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 2.605.000,00 Total Redução: R$ 2.605.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 29 de maio de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:B41D67C6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/06/2024. Edição 3739 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 03/06/2024, 07:44 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B41D67C6/03AFcWeA7dlGqzS8vOBTD29oqLvdK4twt_EtiQGlF1bOz2ylYl8uj9peXWuvVRF4hA… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/06/2024, 07:44 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B41D67C6/03AFcWeA7dlGqzS8vOBTD29oqLvdK4twt_EtiQGlF1bOz2ylYl8uj9peXWuvVRF4hA… 2/2