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norma nº 5.386/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.386 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OF. 179/PGM/PMC/2024 - R$ 2.605.000,00 SEMED)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.386/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno
orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$2.605.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil
reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA -
TRANSPORTE ESCOLAR
112 - 3.3.90.39.00.00 15710000OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA2.605.000,00
Total Suplementação: R$ 2.605.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em
consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei
4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA -
TRANSPORTE ESCOLAR
109 - 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO
2.605.000,00
Total Redução: R$ 2.605.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 29 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:B41D67C6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/06/2024. Edição 3739
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
03/06/2024, 07:44 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B41D67C6/03AFcWeA7dlGqzS8vOBTD29oqLvdK4twt_EtiQGlF1bOz2ylYl8uj9peXWuvVRF4hA… 1/2
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/06/2024, 07:44 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B41D67C6/03AFcWeA7dlGqzS8vOBTD29oqLvdK4twt_EtiQGlF1bOz2ylYl8uj9peXWuvVRF4hA… 2/2

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