| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.387 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 7.437.261,56 SAAE) |
| native_id | 3172 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.387/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 7.437.261,56 (sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT.DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT.DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.17.512.0031.1.059. CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO,REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE AGUA-SAAEC 52-4.4.90.51.00.00 27000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.437.261,56 Total Suplementação: R$ 7.437.261,56 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 28 de maio de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 28/05/2024 - 13:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/209123. Folha 1 de 1