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norma nº 5.388/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.388 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.388/PMC/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E 
DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO 
INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, 
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO 
ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA 
SECRETARIA DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado de 
Rondônia o imóvel pertencente ao Município de Cacoal/RO, medindo 443,88m² 
(quatrocentos e quarenta e três metros e oitenta e oito centímetros quadrados), 
denominado Lote 08 (165), Setor 04, da Quadra 45, Gleba 07, localizado na Rua 
Machado de Assis no Município de Cacoal/RO, registrado sob nº 6.631, em maior 
porção, no SRI da comarca de Porto Velho/RO, e matriculado sob nº 078, em 05 de 
julho de 1983, regularizado sob nº R-1.320/78, de 16/07/1998, avaliado em R$ 
191.946,63 (cento e noventa e um mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta 
e três centavos). 
Art. 2º A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica, 
destinando-se à regularização do Escritório Regional de Cacoal da Secretaria de 
Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM no Município de Cacoal/RO. 
Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada 
no cartório competente, e independerá de procedimento licitatório, procedimento 
dispensável, nos termos da alínea <b=, inciso I, do art. 76, da Lei n. 14.133/21 e 
demais normas incidentes. 
Parágrafo único. Todos os ônus necessários para a regularização do imóvel 
deverão ser arcados pela donatária. 
Art. 4º A doação objeto da presente Lei será revogada, de pleno direito, 
revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, sem 
prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou 
regulamentos aplicáveis, quando o donatário fizer uso do imóvel doado para fins 
distintos daquele determinado. 
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração fiscalizar o 
cumprimento da destinação, objeto dessa doação. 
Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou de quaisquer
das normas regulamentares ou contratuais, a retomada do bem doado se fará por 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 28/05/2024 - 13:22, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/209129. Folha 1 de 2 
Ato Administrativo Municipal. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse 
Público da doação que ela trata. 
Art. 7º Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública 
específica. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Cacoal RO, 28 de maio de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral Do Município 
OAB/RO N. 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 28/05/2024 - 13:22, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/209129. Folha 2 de 2 

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