| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.388 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM |
| native_id | 3173 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.388/PMC/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel pertencente ao Município de Cacoal/RO, medindo 443,88m² (quatrocentos e quarenta e três metros e oitenta e oito centímetros quadrados), denominado Lote 08 (165), Setor 04, da Quadra 45, Gleba 07, localizado na Rua Machado de Assis no Município de Cacoal/RO, registrado sob nº 6.631, em maior porção, no SRI da comarca de Porto Velho/RO, e matriculado sob nº 078, em 05 de julho de 1983, regularizado sob nº R-1.320/78, de 16/07/1998, avaliado em R$ 191.946,63 (cento e noventa e um mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos). Art. 2º A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica, destinando-se à regularização do Escritório Regional de Cacoal da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM no Município de Cacoal/RO. Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, e independerá de procedimento licitatório, procedimento dispensável, nos termos da alínea <b=, inciso I, do art. 76, da Lei n. 14.133/21 e demais normas incidentes. Parágrafo único. Todos os ônus necessários para a regularização do imóvel deverão ser arcados pela donatária. Art. 4º A doação objeto da presente Lei será revogada, de pleno direito, revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, sem prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou regulamentos aplicáveis, quando o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado. Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração fiscalizar o cumprimento da destinação, objeto dessa doação. Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou de quaisquer das normas regulamentares ou contratuais, a retomada do bem doado se fará por Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 28/05/2024 - 13:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/209129. Folha 1 de 2 Ato Administrativo Municipal. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 6º Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse Público da doação que ela trata. Art. 7º Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cacoal RO, 28 de maio de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral Do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 28/05/2024 - 13:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/209129. Folha 2 de 2