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norma nº 5.389/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.389 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA SEÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE CACOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.389/PMC/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E 
DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO 
INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, 
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA SEÇÃO 
DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE CACOAL DO 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DE RONDÔNIA. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo doar ao Governo do Estado de 
Rondônia, o imóvel pertencente ao Município de Cacoal/RO, medindo 795,35m² 
(setecentos e noventa e cinco metros vírgula trinta e cinco centímetros quadrados), 
denominado Lote 23 (330), Quadra 34, Setor 04, Avenida Juscimeira, número 372, 
Bairro Novo Horizonte, cidade de Cacoal/RO, registrado sob nº 6.631, em maior 
porção, no SRI da comarca de Porto Velho/RO, e matriculado sob nº 078, em 05 de 
julho de 1983, regularizado sob nº R-1.301/78, de 27/04/1998, avaliado em R$ 
326.853,14 (trezentos e vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e três reais e 
quatorze centavos). 
Art. 2º A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica, 
destinando-se à regularização da Seção de atividades técnicas de Cacoal do Corpo 
de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia no Município de Cacoal/RO. 
Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada 
no cartório competente, e independerá de procedimento licitatório, procedimento 
dispensável, nos termos da alínea, <b=, inciso I, do art. 76, da Lei n. 14.133/21 e 
demais normas incidentes. 
Parágrafo único. Todos os ônus necessários para a regularização do imóvel 
deverão ser arcados pela donatária. 
Art. 4º A doação objeto da presente Lei será revogada, de pleno direito, 
revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, sem 
prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou 
regulamentos aplicáveis, quando o donatário fizer uso do imóvel doado para fins 
distintos daquele determinado; 
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração fiscalizar o 
cumprimento da destinação, objeto dessa doação. 
Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou de quaisquer
das normas regulamentares ou contratuais, a retomada do bem doado se fará por 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 28/05/2024 - 13:22, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/209064. Folha 1 de 2 
Ato Administrativo Municipal. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse 
Público da doação que ela trata. 
Art. 7º Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública 
específica. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Cacoal RO, 28 de maio de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral Do Município 
OAB/RO N. 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 28/05/2024 - 13:22, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/209064. Folha 2 de 2 

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