| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.394 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFICIO 205 - R$ 9.930,00 SAAE) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.394/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 9.930,00 (nove mil, novecentos e trinta reais). Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA-SAAEC 51-3.3.90.93.00.00 15010000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES 9.930,00 Total Suplementação: R$ 9.930,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, §1°, inciso III da Lei 4.320/64. Redução 23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA-SAAEC 7-3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 9.930,00 Total Redução: R$ 9.930,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 11 de junho de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N.º 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 11/06/2024 - 14:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/213929. Folha 1 de 1