| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.401 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ R$ 260.000,00 )FMAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.401/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS 94 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 95 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 96 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.000,00 10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 89 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13.000,00 10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS 93 - 3.3.50.43.00.00 26610000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.000,00 90 - 3.3.90.32.00.00 26610000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 30.000,00 GRATUITA 91 - 3.3.90.33.00.00 26610000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 12.000,00 92 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00 10.001.08.244.0034.2.287. GESTÃO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FMAS 99 - 3.3.90.14.00.00 26610000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 100 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 101 - 3.3.90.39.00.00 26610000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 102 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.000,00 10.001.08.244.0034.2.296. GESTÃO DO PROGRAMA CRESCENDO BEM 97 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 98 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.000,00 Total Suplementação: R$ 260.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 13 de junho de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N.º 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/06/2024 - 11:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/215285. Folha 1 de 1