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norma nº 5.405/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.405 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.405/PMC/2024. 
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO 
NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME A LEI 
FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Cacoal. 
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade 
não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza 
ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, 
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, sediadas no 
município de Cacoal. 
Parágrafo Único. O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício, nem 
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afins. 
Art. 3º O Serviço Voluntário será exercido mediante a celebração de Termo 
de Adesão entre a entidade Pública e o prestador do Serviço Voluntário, dele 
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. 
Art. 4º O Voluntariado poderá fazer jus a uma ajuda de custo para cobrir
despesas com a alimentação, transporte e demais custos decorrentes do serviço 
voluntário. 
Art. 5º Será realizado credenciamento através de processo seletivo para 
participação do Programa Municipal de Voluntariado. 
Art. 6º A carga horária, especificação dos Serviços Voluntários, valores da 
ajuda de custo e outras informações serão regulados mediante Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à 
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal. 
Art. 8º A presente lei será regulamentada por meio de Decreto Municipal. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 19 de junho de 2024. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Prefeito Procuradora-Geral 
 OAB/RO 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/06/2024 - 07:59, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/217889. Folha 1 de 1 

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