| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.405 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.405/PMC/2024. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cacoal. Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, sediadas no município de Cacoal. Parágrafo Único. O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afins. Art. 3º O Serviço Voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade Pública e o prestador do Serviço Voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Art. 4º O Voluntariado poderá fazer jus a uma ajuda de custo para cobrir despesas com a alimentação, transporte e demais custos decorrentes do serviço voluntário. Art. 5º Será realizado credenciamento através de processo seletivo para participação do Programa Municipal de Voluntariado. Art. 6º A carga horária, especificação dos Serviços Voluntários, valores da ajuda de custo e outras informações serão regulados mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal. Art. 8º A presente lei será regulamentada por meio de Decreto Municipal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 19 de junho de 2024. [Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE Prefeito Procuradora-Geral OAB/RO 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/06/2024 - 07:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/217889. Folha 1 de 1