| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.407 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3188 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.407/PMC/2024. ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera a nomenclatura da Diretoria de Vigilância Epidemiológica que passa a ser denominado de Coordenação De Vigilância Epidemiológica. Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo Diretor de Vigilância Epidemiológica que passa a ser denominado de Coordenador de Vigilância Epidemiológica. Art. 3º Altera a nomenclatura constante no item 10.12.1, Inciso I, do art. 1º, e o item 13.1, do parágrafo único do art. 28, da Lei 2.543/PMC/09, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º .................................................................................................... II - .......................................................................................................... 10.12.1 - COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Art. 28. .................................................................................................. Parágrafo Único .................................................................................... 13.1 – Coordenador de Vigilância Epidemiológica Art. 4º Altera a tabela II, do Anexo I, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de alterar a nomenclatura do cargo conforme dispostos no art. 2º, desta lei, que passará a vigorar com a redação anexa à presente. Art. 5º Altera a tabela I, do Anexo II, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de acrescentar montante a ser pago a título de Verba de Representação, ao cargo em comissão, dispostos no art. 2º, desta lei, e alterar o valor da verba de representação dos cargos de Chefe de Coordenação de Transporte e Manutenção de Veículos e Chefe de Coordenação do Abrigo Municipal, que passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 19 de junho de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/06/2024 - 07:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/217868. Folha 1 de 3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009 TABELA II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................................................................................................................... DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS ...................................................................... ............................... SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS ...................................................................... ............................... Coordenador de Vigilância Epidemiológica 1 ...................................................................... ............................... Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/06/2024 - 07:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/217868. Folha 2 de 3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO II DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009 TABELA I VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO ............................................................................................................................... Denominação Símbolo Gratificação .......................................................................................................... .................. ......................... Coordenador de Vigilância Epidemiológica R$ 3.200,00 .......................................................................................................... .................. ......................... Chefe de Coordenação de Transporte e Manutenção de Veículos R$ 3.000,00 Chefe de Coordenação do Abrigo Municipal R$ 3.500,00 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/06/2024 - 07:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/217868. Folha 3 de 3