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norma nº 5.407/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.407 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.407/PMC/2024. 
ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO 
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera a nomenclatura da Diretoria de Vigilância Epidemiológica que 
passa a ser denominado de Coordenação De Vigilância Epidemiológica. 
Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo Diretor de Vigilância Epidemiológica 
que passa a ser denominado de Coordenador de Vigilância Epidemiológica. 
Art. 3º Altera a nomenclatura constante no item 10.12.1, Inciso I, do art. 1º, e 
o item 13.1, do parágrafo único do art. 28, da Lei 2.543/PMC/09, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º .................................................................................................... 
II - .......................................................................................................... 
10.12.1 - COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
Art. 28. .................................................................................................. 
Parágrafo Único .................................................................................... 
13.1 
– Coordenador de Vigilância Epidemiológica 
Art. 4º Altera a tabela II, do Anexo I, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de 
alterar a nomenclatura do cargo conforme dispostos no art. 2º, desta lei, que passará 
a vigorar com a redação anexa à presente. 
Art. 5º Altera a tabela I, do Anexo II, da lei n. 2.543/PMC/2009, para o fim de 
acrescentar montante a ser pago a título de Verba de Representação, ao cargo em 
comissão, dispostos no art. 2º, desta lei, e alterar o valor da verba de representação 
dos cargos de Chefe de Coordenação de Transporte e Manutenção de Veículos e 
Chefe de Coordenação do Abrigo Municipal, que passará a vigorar com a redação 
anexa à presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 19 de junho de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
TABELA II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
............................................................................................................................... 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS 
...................................................................... ............................... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS 
...................................................................... ............................... 
Coordenador de Vigilância Epidemiológica 1 
...................................................................... ............................... 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
TABELA I 
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO 
............................................................................................................................... 
Denominação Símbolo Gratificação 
.......................................................................................................... .................. ......................... 
Coordenador de Vigilância Epidemiológica R$ 3.200,00 
.......................................................................................................... .................. ......................... 
Chefe de Coordenação de Transporte e Manutenção de Veículos R$ 3.000,00 
Chefe de Coordenação do Abrigo Municipal R$ 3.500,00 
 
Prefeitura de Cacoal
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