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norma nº 5.415/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.415 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PL OFICIO 267 R$501.600,00 FMAS)
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.415/PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 501.600,00 (quinhentos e um mil e seiscentos reais). 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 
10.001.08.243.0034.2.209. ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA 
 122 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 
 123 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 63.000,00 
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS 
 107 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
 109 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
 108 - 3.3.90.33.00.00 26600060 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00 
 110 - 3.3.90.39.00.00 26600060 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 90.000,00 
 111 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 
 118 - 3.3.90.14.00.00 26600070 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 11.600,00 
 119 - 3.3.90.30.00.00 26600070 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 
 120 - 3.3.90.39.00.00 26600070 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 75.000,00 
 121 - 4.4.90.52.00.00 26600070 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 
10.001.08.244.0034.2.204. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - FMAS
 104 - 3.3.90.30.00.00 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 
 105 - 3.3.90.39.00.00 26600090 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 45.000,00 
 106 - 4.4.90.52.00.00 26600090 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.000,00 
 10.001.08.244.0034.2.272. GESTÃO DO ABRIGO MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES PAC 01 FMAS
 112 - 3.3.90.14.00.00 26600050 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
 113 - 3.3.90.39.00.00 26600050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
 10.001.08.244.0034.2.277. GESTÃO DA PROTEÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA 
– FMAS 
 114 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
 115 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
 116 - 3.3.90.39.00.00 26600060OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
 117 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
Total Suplementação: R$ 501.600,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 20 de junho de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/06/2024 - 11:39, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/218392. Folha 1 de 1 
OAB/RO N. 4372

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