| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.417 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$ 556.317,91 - SEMDEC) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.417/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 556.317,91 (quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e um centavos). Suplementação 31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO - SEMDEC 31.001.00.000.0000.0.000. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31.001.04.122.0002.2.299. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMDEC 370 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 307.342,00 371 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102.425,91 372 - 3.1.90.16.00.00 15000000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 373 - 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 52.000,00 374 - 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 79.550,00 Total Suplementação: R$ 556.317,91 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO 20.001.04.122.0002.2.122. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMICT 245 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 307.342,00 246 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102.425,91 247 - 3.1.90.16.00.00 15000000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 15.000,00 248 - 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 52.000,00 249 - 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 79.550,00 Total Redução: R$ 556.317,91 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 25 de junho de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 25/06/2024 - 10:36, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/220414. Folha 1 de 1