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norma nº 5.417/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.417 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$ 556.317,91 - SEMDEC)
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.417/PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 556.317,91 (quinhentos e cinquenta e seis mil, 
trezentos e dezessete reais e noventa e um centavos). 
Suplementação 
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO - 
 SEMDEC 
31.001.00.000.0000.0.000. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
31.001.04.122.0002.2.299. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMDEC 
 370 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 307.342,00 
 371 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102.425,91 
 372 - 3.1.90.16.00.00 15000000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 
 373 - 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 52.000,00 
 374 - 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 79.550,00 
Total Suplementação: R$ 556.317,91 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 
§ 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO 
20.001.04.122.0002.2.122. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMICT 
 245 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 307.342,00 
 246 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102.425,91 
 247 - 3.1.90.16.00.00 15000000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 
– PESSOAL CIVIL 15.000,00
 248 - 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 52.000,00 
 249 - 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 79.550,00 
Total Redução: R$ 556.317,91 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 25 de junho de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 25/06/2024 - 10:36, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/220414. Folha 1 de 1 

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