| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.402 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA – CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA E O ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.402/PMC/2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA – CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA E O ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Cacoal, nos termos do § 6º, do art. 3º do Protocolo de Intenções, ingressar no Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDONIA, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa, com funcionalidade multifinalitária, sob a forma de associação pública, tendo como objetivo, estabelecer relações de cooperação federativa, através de ações de interesse comum, para promover o desenvolvimento de seus entes consortes. Art. 2º Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções do CINDERONDONIA, firmado pelos entes consorciados Municípios de Rondônia e Estado de Rondônia em 25 de julho de 2022, convertido em Contrato de Consórcio Público, publicado na imprensa oficial do Estado em 28 de julho de 2022. Art. 3º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 17 de junho de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N.º 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/06/2024 - 13:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/216519. Folha 1 de 1