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norma nº 5.402/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.402 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA – CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA E O ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.402/PMC/2024. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
INGRESSAR NO CONSÓRCIO 
INTERFEDERATIVO DE 
DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA 
–
CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO 
EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, 
FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE 
RONDÔNIA E O ESTADO DE RONDÔNIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Município de Cacoal, nos termos do § 6º, do art. 3º 
do Protocolo de Intenções, ingressar no Consórcio Interfederativo de 
desenvolvimento de Rondônia 
– CINDERONDONIA, pessoa jurídica de direito 
público, de natureza autárquica interfederativa, com funcionalidade multifinalitária, 
sob a forma de associação pública, tendo como objetivo, estabelecer relações de 
cooperação federativa, através de ações de interesse comum, para promover o 
desenvolvimento de seus entes consortes. 
Art. 2º Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto 
Federal n. 6.017/07 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções do 
CINDERONDONIA, firmado pelos entes consorciados Municípios de Rondônia e 
Estado de Rondônia em 25 de julho de 2022, convertido em Contrato de Consórcio 
Público, publicado na imprensa oficial do Estado em 28 de julho de 2022. 
Art. 3º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins
de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas 
em caso de necessidade. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 17 de junho de 2024. 
 [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N.º 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/06/2024 - 13:47, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/216519. Folha 1 de 1 

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