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norma nº 5.425/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.425 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 50.137,42 - SEMDEC CAFECAU)
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.425/PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 50.137,42 (cinquenta mil, cento e trinta e sete reais 
e quarenta e dois centavos) 
Suplementação 
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
– 
 SEMDEC 
31.001.00.000.0000.0.000. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
31.001.23.695.0032.2.301. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL 
–
 SEMDEC 
 386 - 3.3.90.39.00.00 65000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.137,42 
Total Suplementação: R$ 50.137,42 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 
§ 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
20.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE INDUST, COM. E TURISMO 
20.001.23.695.0032.2.257. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL 
– 
 SEMICT 
 253 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.137,42 
Total Redução: R$ 50.137,42
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 26 de junho de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 26/06/2024 - 16:32, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/221587. Folha 1 de 1 

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