| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.410 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | Dispões sobre as atribuições das funções gratificadas relativas ao setor de licitações; Cria o Art. 3-A na Lei Municipaln. 5.311/2024 e Altera o Art. 85 da Lei Municipal n. 1.951/2006; Bem como altera o art. 5º-b e parágrafo único da Lei n.2.157/PMC/2007.” Inclui na Lei n. 5311/2024, as atribuições das funções gratificadas e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.410/PMC/2024 DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS RELATIVAS AO SETOR DE LICITAÇÕES; CRIA O ART. 3-A NA LEI MUNICIPAL N. 5.311/2024 E ALTERA O ART. 85 DA LEI MUNICIPAL N. 1.951/2006; BEM COMO ALTERA O ART. 5º-B E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 2.157/PMC/2007. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º VETADO. Art. 2º VETADO. Art. 3º Altera em sua totalidade o texto do art. 5º- b e parágrafo único da Lei n. 2.157/PMC/2007, consoante abaixo discriminado: Art. 5º- B. Ao Diretor-Geral de Compras e Contratos compete: I – Assessorar o Gabinete da Presidência e as demais diretorias em assuntos pertinentes a sua área; II – Dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos de seus setores; III – Centralizar a aquisição de bens e serviços, de acordo com a oportunidade e conveniência da Câmara Municipal, independentemente de qual diretoria está vinculada ou a qual se destina a aquisição, observando a aplicação destes de forma a não fracionar as despesas, mediante planejamento anual dos custos; IV – Acompanhar os procedimentos licitatórios, os de dispensas e inexigibilidades de licitação para efetivação das aquisições de bens, materiais e serviços de interesse da Câmara Municipal, em todas as suas modalidades; V – Orientar e propor ações necessárias, tendo em vista a efetivação dos processos de aquisição de bens, materiais e serviços; VI - Designar o Pregoeiro e Membros de Equipe de Apoio, seguindo a ordem de abertura do processo administrativo de licitação conforme disponibilidade dos servidores, podendo indicar o seu suplente <substituto= em caso de impedimento do primeiro indicado; VII – Coordenar as atividades dos Agentes de Contratação, Pregoeiros e sua Equipe de Apoio e, quando for o caso, da Comissão de Contratação; Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/06/2024 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/218239. Folha 1 de 2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO VIII – Propor a abertura de processo licitatório em todas as modalidades, bem como de dispensa e inexigibilidade de licitação, mediante autorização do Presidente; IX – Autorizar, quando couber, a compra por dispensa de licitação nos termos do art. 75 da Lei n. 14.133/21; X - Realizar a Gestão dos Contratos e todas as atividades relacionadas; XI - Praticar todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços; XII – Fazer cumprir as normas e orientações dos órgãos superiores e fiscalizadores da Câmara Municipal de Cacoal; XIII – Executar outras atividades inerentes a sua área de competência; XIV – Desempenhar outras atribuições designadas pelo Presidente e pela Mesa Diretiva; Parágrafo único . A Diretoria de Compras e Licitação é composta pelo seguinte órgão, imediatamente subordinado ao seu respectivo titular: a) Diretor-Geral de Compras e Contratos b) Agentes de Contratação; c) Pregoeiro (Agente de Contratação); d) Membros da Equipe de Apoio, e; e) Comissão de Contratação, quando couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições omissas ou contrarias. Cacoal/RO, 19 de junho de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/06/2024 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/218239. Folha 2 de 2