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norma nº 5.410/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.410 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaDispões sobre as atribuições das funções gratificadas relativas ao setor de licitações; Cria o Art. 3-A na Lei Municipaln. 5.311/2024 e Altera o Art. 85 da Lei Municipal n. 1.951/2006; Bem como altera o art. 5º-b e parágrafo único da Lei n.2.157/PMC/2007.” Inclui na Lei n. 5311/2024, as atribuições das funções gratificadas e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.410/PMC/2024 
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS RELATIVAS AO SETOR DE 
LICITAÇÕES; CRIA O ART. 3-A NA LEI MUNICIPAL N. 
5.311/2024 E ALTERA O ART. 85 DA LEI MUNICIPAL N. 
1.951/2006; BEM COMO ALTERA O ART. 5º-B E 
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 2.157/PMC/2007. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Cacoal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º VETADO. 
Art. 2º VETADO. 
Art. 3º Altera em sua totalidade o texto do art. 5º- b e parágrafo único da Lei n. 
2.157/PMC/2007, consoante abaixo discriminado: 
 
 Art. 5º- B. Ao Diretor-Geral de Compras e Contratos compete: 
I 
– Assessorar o Gabinete da Presidência e as demais diretorias em 
assuntos pertinentes a sua área; 
II 
– Dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos de 
seus setores; 
III 
– Centralizar a aquisição de bens e serviços, de acordo com a 
oportunidade e conveniência da Câmara Municipal, independentemente de 
qual diretoria está vinculada ou a qual se destina a aquisição, observando 
a aplicação destes de forma a não fracionar as despesas, mediante 
planejamento anual dos custos; 
IV 
– Acompanhar os procedimentos licitatórios, os de dispensas e 
inexigibilidades de licitação para efetivação das aquisições de bens, 
materiais e serviços de interesse da Câmara Municipal, em todas as suas 
modalidades; 
V 
– Orientar e propor ações necessárias, tendo em vista a efetivação dos 
processos de aquisição de bens, materiais e serviços; 
VI - Designar o Pregoeiro e Membros de Equipe de Apoio, seguindo a 
ordem de abertura do processo administrativo de licitação conforme 
disponibilidade dos servidores, podendo indicar o seu suplente <substituto= 
em caso de impedimento do primeiro indicado; 
VII 
– Coordenar as atividades dos Agentes de Contratação, Pregoeiros e 
sua Equipe de Apoio e, quando for o caso, da Comissão de Contratação; 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/06/2024 - 11:35, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/218239. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
VIII 
– Propor a abertura de processo licitatório em todas as modalidades, 
bem como de dispensa e inexigibilidade de licitação, mediante autorização 
do Presidente; 
IX 
– Autorizar, quando couber, a compra por dispensa de licitação nos 
termos do art. 75 da Lei n. 14.133/21; 
X - Realizar a Gestão dos Contratos e todas as atividades relacionadas; 
XI - Praticar todos os atos de controle e administração do Sistema de 
Registro de Preços; 
XII 
– Fazer cumprir as normas e orientações dos órgãos superiores e 
fiscalizadores da Câmara Municipal de Cacoal; 
XIII 
– Executar outras atividades inerentes a sua área de competência; 
XIV 
– Desempenhar outras atribuições designadas pelo Presidente e pela 
Mesa Diretiva; 
Parágrafo único
. A Diretoria de Compras e Licitação é composta pelo 
seguinte órgão, imediatamente subordinado ao seu respectivo titular: 
 a) Diretor-Geral de Compras e Contratos 
 b) Agentes de Contratação; 
 c) Pregoeiro (Agente de Contratação); 
 d) Membros da Equipe de Apoio, e; 
 e) Comissão de Contratação, quando couber. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
omissas ou contrarias. 
Cacoal/RO, 19 de junho de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/06/2024 - 11:35, 
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